TRF2 - 5030877-66.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:58
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b>
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29/08/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 15 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.
NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
Apelação Cível Nº 5030877-66.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
28/08/2025 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
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28/08/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/08/2025 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 74
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27/08/2025 18:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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22/08/2025 17:06
Juntada de Petição
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19/08/2025 12:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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06/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 17:09
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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06/08/2025 15:01
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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06/08/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/08/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 16:15
Retirado de pauta
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04/08/2025 15:32
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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01/08/2025 16:30
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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01/08/2025 16:14
Juntada de Petição
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b>
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31/07/2025 18:11
Juntada de Certidão
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31/07/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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31/07/2025 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 67
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30/07/2025 17:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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29/07/2025 11:56
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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21/07/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/07/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5030877-66.2023.4.02.5001/ES APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Considerando o decurso do prazo previsto no EVENTO 17 - TRF2, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos.
P.I. -
17/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 19:14
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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16/07/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18
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16/07/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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14/07/2025 12:25
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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12/07/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 11:35
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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07/06/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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29/04/2025 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/04/2025 15:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 19/06/2025
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31/03/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/03/2025 18:37
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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28/03/2025 18:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/03/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2025 18:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/03/2025 18:35:30)
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28/03/2025 18:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/03/2025 18:35:30)
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28/03/2025 18:34
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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28/03/2025 18:04
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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28/03/2025 17:07
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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27/03/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/03/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2025 21:12
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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24/03/2025 18:20
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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24/03/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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18/03/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/03/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 17:29
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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17/03/2025 14:30
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18
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17/03/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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17/03/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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11/03/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 20:33
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
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10/03/2025 16:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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