10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005810-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RAYANE MATTOS AMORIMADVOGADO(A): ROSE MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ215838) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade desde 24/04/2025.

Juntado laudo pericial no evento 13, DOC1.

Finda a tramitação ágil, passo a análise dos autos. 2.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro a tutela de urgência por ora. 4.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Esclareça sobre a divergência entre o número do documento de identidade informado na inicial e o que consta no documento anexado em evento 1, DOC2. 5. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. 6. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. 7. CUMPRIDO, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.

Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.
08/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:20

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 21:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO03S)
03/09/2025 21:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/09/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2025 11:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAYANE MATTOS AMORIM <br/> Data: 25/08/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
04/08/2025 16:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03S para CEPERJB-SG)
04/08/2025 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2025 21:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005810-71.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 28/07/2025.
28/07/2025 13:56

Juntado(a)
28/07/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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