TRF2 - 5006304-97.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2023 16:04
Baixa Definitiva
-
28/03/2023 16:04
Transitado em Julgado - Data: 28/03/202
-
28/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
27/02/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
27/02/2023 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
26/02/2023 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
26/02/2023 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
24/02/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2023 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
24/02/2023 17:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2023 18:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>
-
23/01/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de FEVEREIRO (SEXTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Agravo de Instrumento Nº 5006304-97.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 299) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: VERA LUCIA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA GRALHA SCHIO (OAB RJ204100) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/01/2023 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
19/01/2023 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 299
-
19/01/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/12/2022 12:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
06/12/2022 12:15
Juntado(a)
-
07/11/2022 15:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
04/11/2022 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
13/10/2022 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2022 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
27/09/2022 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
27/09/2022 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
23/09/2022 23:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
23/09/2022 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
22/09/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 16:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
22/09/2022 16:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/09/2022 15:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
21/09/2022 13:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
12/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Agravo de Instrumento Nº 5006304-97.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 358) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: VERA LUCIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA GRALHA SCHIO (OAB RJ204100) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/08/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
-
26/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Agravo de Instrumento Nº 5006304-97.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 358) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: VERA LUCIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA GRALHA SCHIO (OAB RJ204100) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
25/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Agravo de Instrumento Nº 5006304-97.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 358) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: VERA LUCIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA GRALHA SCHIO (OAB RJ204100) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Agravo de Instrumento Nº 5006304-97.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 358) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: VERA LUCIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA GRALHA SCHIO (OAB RJ204100) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/08/2022 17:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 358
-
19/08/2022 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/08/2022 15:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
15/08/2022 15:12
Juntado(a)
-
20/07/2022 12:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
20/07/2022 12:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
05/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
14/12/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
30/11/2021 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
19/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
10/11/2021 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/11/2021 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/11/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2021 16:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
09/11/2021 16:47
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
02/07/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
15/06/2021 19:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
15/06/2021 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
15/06/2021 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
11/06/2021 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/06/2021 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
01/06/2021 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
31/05/2021 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2021 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/05/2021 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
31/05/2021 17:58
Determinada a intimação
-
24/05/2021 18:28
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 43 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2021
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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