17/09/2025 18:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
17/09/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 21:19

Juntada de Petição
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 13:00

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005483-20.2024.4.02.5002/ESAUTOR: NEUZELI SOARES DE MOURA COSTAADVOGADO(A): SAMIRA TAVARES PIMENTEL (OAB ES013539)SENTENÇADo exposto: 1. Julgo parcialmente extinto o processo, sem resolver o mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de condenação do INSS à concessão da aposentadoria por idade rural, NB 224.019.532-5; 2. Julgo extinto, em parte, o processo, sem resolver o mérito, quanto ao pedido declaratório voltado ao reconhecimento de atividade rural, exercida como segurado especial, nos períodos de 12/01/1999 a 12/04/1999 e de 03/05/2004 a 31/05/2007, na forma do art. 485, IV, do CPC; 3.

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito: 3.1. Acolho o pedido declaratório para reconhecer o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 26/12/1987 a 31/08/1995, devendo o INSS promover a respectiva averbação no CNIS da parte autora; 3.2.

Acolho o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, NB 200.048.530-2, fixada a DIB em 06/03/2024 (DER), com DIP no primeiro dia do corrente mês.

Fica o INSS, ainda, condenado ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício, devidas entre a DIB e a DIP, compensando-se os valores eventualmente recebidos a título de benefício não acumulável, no mesmo período.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de hoje (DIP). No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Espírito Santo, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
17/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:26

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 14:45

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:15

Juntada de Petição
18/01/2025 11:12

Juntada de Petição
20/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:46

Juntada de Petição
04/09/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2024 20:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 19:27

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005452-09.2025.4.02.5117

Pamela Ribeiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 5015640-53.2023.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Ric Diesel Pecas e Servicos LTDA

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 5074483-67.2025.4.02.5101

Mauro Ribeiro Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samantha Aparecida Leal Sanches Monteiro...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004176-65.2025.4.02.0000

Jardim Escola Esplanada LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Diogo Santesso Freitas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5002292-82.2025.4.02.5114

Jeanes Jacinto Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jailson Matos de Sousa Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo