04/08/2025 12:16

Baixa Definitiva
29/07/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
18/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007056-81.2024.4.02.5006/ESIMPETRANTE: MARIA AUXILIADORA CHOA DE SOUZA (Curador)ADVOGADO(A): FABIANA SOUZA DOS SANTOS (OAB ES019493)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218)IMPETRANTE: WELINGTON LUIZ CHOA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): FABIANA SOUZA DOS SANTOS (OAB ES019493)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o writ com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, confirmando, na íntegra, os efeitos da decisão que apreciou e deferiu o pedido liminar (evento 4, DESPADEC1).

Em face do cumprimento da liminar (Eventos 16 e 17), encontra-se consolidada a situação que possibilitou ao impetrante a implantação do benefício, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

Outrossim, DENEGO A SEGURANÇA no que tange ao PEDIDO DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS referentes ao benefício em questão, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como nos moldes das Súmulas 269 e 271 do E.

STF.

Custas ex lege.

Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09).

P.R.I.
17/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:29

Concedida a Segurança
12/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
19/03/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 20:05

Decisão interlocutória
19/03/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/01/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/01/2025 12:11

Juntada de Petição
08/01/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34
30/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:17

Decisão interlocutória
19/12/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 19:29

Determinada a intimação
02/12/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 20:08

Juntada de Petição
29/11/2024 20:08

Juntada de Petição
19/11/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/11/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 15:19

Juntada de Petição
14/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 19:20

Juntada de Petição
12/11/2024 19:16

Juntada de Petição
08/11/2024 14:33

Juntada de Petição
28/10/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/10/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
16/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 19:19

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2024 17:13

Conclusos para julgamento
11/10/2024 14:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
11/10/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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