TRF2 - 5006199-98.2025.4.02.5103

AUTOR: WILIAN PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): BARBARA MACIEIRA RIBEIRO MACEDO (OAB RJ243661) ATO ORDINATÓRIO Perito nomeado: DR.

EDUARDO BARCELOS FERNANDES (ORTOPEDISTA). Ciente de que, conforme Art. 4º, III da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, DE 01 de Outubro de 2024, deverá proceder à entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o exame.Local do exame pericial: PRAÇA SÃO SALVADOR, Nº 62 - 8º ANDAR (Sala de Perícias).Data designada na descrição deste evento.Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, fica ciente a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006199-98.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: WILIAN PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): BARBARA MACIEIRA RIBEIRO MACEDO (OAB RJ243661) DESPACHO/DECISÃO O autor é titular da aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/637.904.934-0, com DIB em 13/01/2022, precedida do auxílio por incapacidade temporária NB 31/627.967.048-5, com DIB em 22/05/2019 (evento 4, CNIS1).

Postula a revisão do cálculo de sua aposentadoria para que sejam aplicadas as regras anteriores à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

Sustenta que já se encontrava definitivamente incapacitado para qualquer trabalho antes da alteração legislativa mencionada.

Pede ainda a concessão do adicional de 25%, a cessação dos descontos que vêm sendo efetuados no seu benefício e o pagamento das parcelas atrasadas, além de indenização por danos morais.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 120.998,91 (cento e vinte mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos).

Requereu gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

Decido.

Deixo de designar audiência de conciliação prévia, ante a natureza do direito vindicado.

Da gratuidade de justiça Este Juízo entende como parâmetro razoável para o deferimento da gratuidade de justiça que a renda da parte seja menor ou igual a 3 salários mínimos, na esteira de entendimento do E.

TRF da 2ª Região, conforme o julgado a seguir reproduzido, que ilustra o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA.

PARÂMETROS PARA CONCESSÃO.

RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1.

Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultada ao Magistrado a possibilidade de afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3.

Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento nesta Turma, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos.

Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4.

No caso vertente, constata-se que os requerentes percebem remuneração superior ao valor tomado como critério à concessão do benefício. 5.

Remessa Necessária e Apelação providas. (TRF2, 5ª Turma, APELRE 200750010136474, Rel.

Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, E-DJF2R de 15/05/2013) Diante da declaração de hipossuficiência econômica e do valor mensal dos proventos recebidos, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Da tutela de urgência O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no art. 300, § 3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Diante do recebimento regular do benefício de aposentadoria, não constato a presença do periculum in mora. Também não verifico a verossimilhança da alegação.

Há necessidade de dilação probatória, para a realização de perícia médica judicial.

Por essa razão, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Da citação Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta e especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.

Ressalto que o prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 183, 231 e 335 do CPC.

Da perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de ORTOPEDIA.

Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes (CEPER-CA), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024.

Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia.

O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser  lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico.

A parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF1.

Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:  I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5006199-98.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II – DADOS GERAIS DO(A) SEGURADO(A) a) Nome do(a) segurado(a): b) Data de nascimento: c) Escolaridade: III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA INDIRETA a) Data da perícia: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente).

IV – HISTÓRICO LABORAL DO SEGURADO a) Profissão declarada: e) Descrição da atividade: V – CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS a) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? b) É possível informar a data em que foi possível constatar que a incapacidade da parte autora era permanente? Justifique. c) É possível afirmar que a parte autora já se encontrava total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa em data anterior ao dia 13/11/2019? Justifique. d) Tendo em vista o quadro clínico descrito na documentação anexada aos autos e considerando a natureza das patologias da parte autora, é possível afirmar, com razoável grau de certeza, que havia possibilidade de recuperação da capacidade laborativa ou de reabilitação profissional na data da última perícia administrativa realizada antes de 13/11/2019? Justifique. e) Considerando o prognóstico das patologias da parte autora, seria possível a remissão dos sintomas e limitações constatadas nas perícias administrativas realizadas até 13/11/2019? Justifique. f) A parte autora é capacitada para ter uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Justifique. g) Se dependente, é possível fixar a data de início da dependência de constante assistência de terceira pessoa? Justifique. h) Preste o(a) perito(a) outros esclarecimentos que entenda pertinentes para melhor elucidação da causa.

Das demais providências Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, oportunidade para a parte autora se manifestar em réplica.  Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.   1.

Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados  

Processo 5006199-98.2025.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Campos na data de 24/07/2025.