03/09/2025 15:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50865705520254025101/RJ
30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/08/2025 09:48

Juntada de Petição
27/08/2025 09:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 15 Número: 50865705520254025101
26/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
25/08/2025 20:32

Juntada de Petição
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005830-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JULIANA MORAES PORTELA MACHADOADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por JULIANA MORAES PORTELA MACHADO, em face do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE,  UNIÃO E BANCO DO BRASIL, postulando liminarmente a suspensão do pagamento das prestações de seu contrato de financiamento estudantil FIES, bem como a retirada de seu nome e de seu fiador nos cadastros restritivos de crédito.

Pretende ainda que as rés sejam condenadas a restituírem o valor pago a maior, além de procederem à redução do saldo devedor, aplicando desconto de 77%. Emenda à inicial no evento 9.

Decido.

Recebo a manifestação da parte autora (evento 9) como emenda à inicial.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Citem-se as rés para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 13:40

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005830-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JULIANA MORAES PORTELA MACHADOADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por JULIANA MORAES PORTELA MACHADO, em face do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMNENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE,  UNIÃO E BANCO DO BRASIL, postulando liminarmente a suspensão do pagamento das prestações de seu contrato de financiamento estudantil FIES, bem como a retirada de seu nome e de seu fiador nos cadastros restritivos de crédito.

Pretende ainda que as rés sejam condenadas a restituírem o valor pago a maior, além de procederem à redução do saldo devedor, aplicando desconto de 77%. Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
30/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:48

Determinada a intimação
30/07/2025 13:56

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005830-62.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 28/07/2025.
29/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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