16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097587-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA WANDERLEYADVOGADO(A): MOISES NEIVA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ214438)ADVOGADO(A): THAMIRES DA SILVA REIS (OAB RJ227753) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes sobre o trânsito em julgado da sentença, requerendo o que for de seu interesse.
20/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:44

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097587-25.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA WANDERLEYADVOGADO(A): MOISES NEIVA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ214438)ADVOGADO(A): THAMIRES DA SILVA REIS (OAB RJ227753)SENTENÇAAnte o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção de imposto de renda, exclusivamente em relação às verbas percebidas a título de aposentadoria (NB nº. 158.286.952-6); (b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de dezembro de 2020, devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
19/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 17:35

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/03/2025 16:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/03/2025 18:05

Juntada de Petição
26/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:20

Concedida a tutela provisória
25/02/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/02/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 16:36

Despacho
17/02/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO33S para RJRIOEF11S)
14/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:18

Determinada a intimação
05/02/2025 18:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/02/2025 18:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
10/01/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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