06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 10:42

Decisão interlocutória
25/03/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
20/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
27/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:03

Decisão interlocutória
19/02/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:11

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50064815520194025101/RJ referente ao evento 700
01/12/2024 16:40

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50064815520194025101/RJ
07/11/2024 15:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010092-17.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 16, 18, 19, 29
07/11/2024 14:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50100921720244020000/TRF2
18/10/2024 13:35

Juntado(a)
11/10/2024 19:37

Decisão interlocutória
12/09/2024 16:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50100921720244020000/TRF2
11/09/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
19/08/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
07/08/2024 00:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 00:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 00:08

Decisão interlocutória
06/08/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
31/07/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
23/07/2024 17:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010092-17.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
23/07/2024 15:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50100921720244020000/TRF2
22/07/2024 14:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50100921720244020000/TRF2
16/07/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 11:23

Decisão interlocutória
15/07/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/07/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
09/07/2024 13:55

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 14:07

Decisão interlocutória
01/05/2024 08:38

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 08:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2024 02:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/04/2024 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 18:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/04/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/04/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
08/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/02/2024 Prazo do edital: 02/04/2024 Prazo de citação/intimação: 09/04/2024
08/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/02/2024 Prazo do edital: 02/04/2024 Prazo de citação/intimação: 09/04/2024
08/02/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050450-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SERRA IMPERIAL LTDA EXECUTADO: FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO EDITAL Nº 510012458768 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO, CPF *70.***.*47-91, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50504501820224025101, promovida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, para cobrança da quantia de R$ 25.843,77 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), atualizada até (05/07/2022 07:49:30), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 35025-70, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.

Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.

Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.

Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 07/02/2024.

Eu, MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA, Servidor(a)/Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria Substituta, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
07/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/02/2024
07/02/2024 14:38

Expedição de Edital - citação
07/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
01/02/2024 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/02/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
13/11/2023 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
09/11/2023 14:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/11/2023 13:38

Decisão interlocutória
09/10/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/10/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/09/2023 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2023 12:21

Decisão interlocutória
26/09/2023 11:51

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/09/2023 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
02/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/08/2023 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
25/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
25/08/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
24/08/2023 17:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/08/2023 17:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/08/2023 13:06

Despacho
08/08/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/06/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 08:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
09/06/2023 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
06/06/2023 18:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/06/2023 17:57

Decisão interlocutória
25/04/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2023 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
27/03/2023 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
24/03/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
17/03/2023 14:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/12/2022 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/11/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 19:11

Decisão interlocutória
17/11/2022 17:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/10/2022 12:20

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2022 10:22

Juntada de Petição
19/10/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 17:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/10/2022 17:20

Juntada de Certidão
19/10/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/10/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
26/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/08/2022 Prazo do edital: 11/10/2022 Prazo de citação/intimação: 19/10/2022
26/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/08/2022 Prazo do edital: 11/10/2022 Prazo de citação/intimação: 19/10/2022
26/08/2022 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050450-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SERRA IMPERIAL LTDA EDITAL Nº 510008476832 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SERRA IMPERIAL LTDA, CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-11, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50504501820224025101, promovida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, para cobrança da quantia de R$ 25.843,77 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), atualizada até (05/07/2022 07:49:30), relativa a Dívida Ativa não tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 35025-70, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.

Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.

Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.

Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22/08/2022.

Eu, BARBARA CRISTINA TRINDADE CAMPOS, Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
25/08/2022 15:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2022
22/08/2022 20:26

Expedição de Edital - citação
19/08/2022 19:14

Despacho
19/08/2022 17:59

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2022 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/07/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 16:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/07/2022 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/07/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
07/07/2022 11:45

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
05/07/2022 16:16

Determinada a citação
05/07/2022 14:42

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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