15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005841-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE DE MEDEIROS COELHOADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

II - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que no termo anexado ao evento 10, TERMREN6 consta limitação da renúncia às parcelas vencidas.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; eapresente termo de procuração com finalidade adequada ao objeto do presente feito, tendo em vista que na procuração anexada ao evento 10, PROC5 consta "FINALIDADE: Representar o outorgante a fim de proporem AÇÃO DE COM CESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSS".

III - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Tendo em vista a uniformização dos prazos, intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, junte aos autos cópia integral do contrato/procedimento administrativo (PA) que resultou na inclusão de desconto a título de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” no benefício nº 32/514.974.497-9.

Fique a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

IV - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

V - Após, façam-me os autos conclusos.
11/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:30

Determinada a citação
11/09/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005841-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE DE MEDEIROS COELHOADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE DE MEDEIROS COELHO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objetivo a declaração de inexistência do débito referente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)/EMPRESTIMO SOBRE A RMC com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e dos que vierem a ser descontados no curso processual. Requer a parte autora, ainda, indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

I - Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Adjuntos em virtude do valor da causa (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001), e considerando o valor imputado à causa inferior ao teto dos juizados na época do ajuizamento da ação, altere-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL".

II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado.

III - Quanto ao pedido de tutela de urgência, pelo que se observa dos autos, não se tem como certo o direito alegado pela parte autora, sendo que o convencimento acerca desses fatos demanda conhecimento da controvérsia, aprofundando o contraditório e possibilitando a dilação probatória.

Nesse contexto, necessária se faz a ampliação da cognição, pelo que INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei;declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; etermo de procuração firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação.

V - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do contrato/procedimento administrativo (PA) que resultou na inclusão de desconto a título de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” no benefício nº 32/514.974.497-9, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias úteis, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) acima descrito(s).

Fique a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

VI - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

VII - Após, façam-me os autos conclusos.
20/08/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:52

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 12:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005841-91.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 29/07/2025.
29/07/2025 16:23

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
29/07/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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