16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 21:00

Concedida em parte a Segurança
11/09/2025 19:35

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/08/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5073055-50.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CONSORCIO RJ CIDADAOADVOGADO(A): MARCELO YUGUE (OAB SP146453)ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA PAULO ARAUJO (OAB RJ221864) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. CONSÓRCIO RJ CIDADÃO, devidamente qualificado, impetrou Mandado de Segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DRF II, objetivando, inclusive em sede de liminar inaudita altera pars, seja determinado à autoridade coatora que analise os pedidos de restituição de contribuições previdenciárias que, segundo alega, encontram-se pendentes de apreciação.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

DECIDO.

O impetrante pretende a análise e julgamento dos pedidos de restituição especificados na inicial (fl. 13).

No que se refere ao tema em debate, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos seriam asseguradas às partes a sua razoável duração.

O presente writ trata de processo administrativo fiscal, cuja norma de regência da duração razoável encontra-se especificada no artigo 24 da Lei n. 11.457/2001, que dispõe, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Conclui-se, portanto, que a autoridade fazendária está obrigada a proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Frise-se, inclusive, que tal questão já foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na assentada de 01/09/10, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, cabendo transcrever o seguinte trecho da mesma: “(...) Como consectário lógico, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública.

O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).” (grifei) Analisando os documentos apresentados, verifico que apenas dois dos procedimentos fiscais listados na inicial ultrapassaram o referido prazo, sendo certo que um deles, na data da impetração do mandamus, encontrava-se em atraso por apenas um dia, não sendo razoável, diante do grande fluxo de processos a serem analisados pelo impetrado, que tal atraso seja reputado significativo a ponto de reclamar intervenção do Poder Judiciário.

No ponto, consigno que, após o decurso do iter processual e apresentação de informações, tal entendimento é passível de modificação, diante das circunstâncias concretas a serem verificadas.

Assim sendo, verifico, ao menos em sede de cognição sumária, que a demora do Poder Público em apreciar o pedido em, ao que tudo indica, afronta ao disposto no artigo 24 da Lei n. 11.457/01, somente resta realmente comprovada no que tange a um processo administrativo fiscal. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias contados da intimação, proceda ao julgamento do pedido de restituição n. 23056.97025.060624.1.2.15-5010.

Intime-se o impetrado para cumprimento e notifique-se, para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, voltem conclusos para sentença.

P.

I.
22/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:03

Concedida em parte a Medida Liminar
18/07/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:16

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
18/07/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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