16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 11:24

Juntada de Petição
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002871-82.2024.4.02.5108/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 30 - Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão que decretou a revelia do Fundo de Arrendamento Residencial (ev. 24).

A embargante argumenta que "proferida decisão decretando a revelia do FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, o ocorre que o FAR não possui personalidade jurídica, sendo apenas um fundo para financiamento dos empreendimentos".

Inicialmente, conheço dos embargos, porque interpostos no curso do prazo legal.

Quanto ao mérito do recurso, destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica, na decisão atacada, a ocorrência de quaisquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo esse recurso meio hábil a sanar mera irresignação com a decisão judicial.

Verifica-se que o embargante pretende, em verdade, rediscutir a decisão, que entende injusta, matéria inadmissível na via dos embargos.

Desse modo, não vislumbro, pois, qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, REJEITO- OS.

Todavia, apesar de não ser hipótese de cabimento do recurso, assiste razão a parte ré, uma vez que o Fundo de Arrendamento Residencial não é dotado de personalidade jurídica, visto que se trata de um fundo financeiro destinado a viabilizar o acesso a moradia, cabendo a Caixa Econômica Federal sua representação judicial e extrajudicial, na forma do disposto no art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001.

Desse modo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão do ev. 24 quando ao disposto em relação a FAR.

Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo com a FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, haja vista a ausência de personalidade jurídica.

Não obstante, considerando que, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, a entidade pública ré deve fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações e documentos relacionados ao objeto da demanda.

Após, venham os autos conclusos.
22/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 12:46

Intimado em Secretaria
27/05/2025 12:46

Juntado(a)
26/05/2025 15:31

Determinada a intimação
26/05/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/05/2025 23:37

Juntada de Petição
29/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:49

Despacho
24/04/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 24/04/2025 17:26:40)
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/02/2025 11:14

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
14/01/2025 14:52

Juntada de Petição
09/12/2024 08:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
09/12/2024 05:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 05:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 15:25

Juntado(a)
18/10/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntado(a) - 18/10/2024 15:01:41)
16/10/2024 14:04

Intimado em Secretaria
16/10/2024 13:58

Juntado(a)
14/10/2024 18:24

Determinada a intimação
11/10/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 13:06

Juntado(a)
05/08/2024 15:47

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000494-62.2024.4.02.5004

Luciana de Jesus Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007888-35.2025.4.02.5118

Pedro Henrique Correa Soares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5101392-88.2021.4.02.5101

Aeroflex Industria de Aerosol LTDA

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005872-14.2025.4.02.5117

Elaine Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edilene Costa da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075019-15.2024.4.02.5101

Gabriela Firmino Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/09/2024 21:36

Exibir Processo