TRF2 - 5011738-71.2023.4.02.5117

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

LECIO RODRIGUES DE MELLO

CPF *90.***.*16-91

Advogados

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB: 184479/SP

CPF *49.***.*20-58

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 10/09/2025 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 09/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 08/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5011738-71.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: LECIO RODRIGUES DE MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC, e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

    A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111, que trataram da tese apelidada de "Revisão da Vida Toda" ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques).

    Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111  já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

    III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

    O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

    Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).

    Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

    Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional.

    De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional.

    Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1.

    A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

    O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2.

    Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

    Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia.

    Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator.

    Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento, na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência.

    Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.    

  • 04/09/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 18:00

    Conhecido o recurso e não provido

  • 04/09/2025 17:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 15:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

  • 11/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 16/06/2025 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/06/2025 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011738-71.2023.4.02.5117/RJAUTOR: LECIO RODRIGUES DE MELLOADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479)SENTENÇAIII  - Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS,  mantendo, na íntegra, a sentença por eles guerreada, por ausência de qualquer vício que autorizasse sua oposição.

    Intime-se.

  • 21/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 14:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/05/2025 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/02/2025 09:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/02/2025 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 21/02/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/02/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/02/2025 12:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/02/2025 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/12/2024 15:05

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/12/2024 15:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/12/2024 15:04

    Determinada a citação

  • 11/12/2024 13:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/12/2024 13:41

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/12/2023 19:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 30/11/2023 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/11/2023 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/11/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/11/2023 16:56

    Determinada a intimação

  • 31/10/2023 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2023 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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