16/09/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 18:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO22S)
05/09/2025 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO02F para RJNIG02F)
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005878-21.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: VAGNER BENEVENUTO CELLINEADVOGADO(A): VAGNER BENEVENUTO CELLINE (OAB RJ113465) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por parte com domicílio fora da área desta Subseção Judiciária - Nova Iguaçu.

DECIDO. 2. Ao olhar do TRF/2, "o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício" (TRF/2: CC 0007529-82.2017.4.02.0000, E-DJF2R 23/11/2017; CC 0000906-02.2017.4.02.0000, TE8, DJE 28/02/2018).

Isso se dá como decorrência do fenômeno da "interiorização da Justiça Federal", cujo objetivo é não só "conferir maior acessibilidade ao Poder Judiciário, mas também distribuir os feitos de forma equânime entre as Varas Federais, garantindo, assim, prestação jurisdicional mais ágil e fácil ao cidadão", tratando-se "imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes" (TRF/2: CC 0010095-38.2016.4.02.0000, TE7). 3. Declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos à distribuição a uma das Varas da Subseção de Nova Iguaçu (art. 64, CPC), uma vez preclusa esta decisão.

Intime(m)-se.
19/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:47

Determinada a intimação
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005878-21.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 29/07/2025.
30/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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