11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 159
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 159
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005062-71.2022.4.02.5108/RJRELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMAREREQUERENTE: REGINA LUCIA AZEVEDO CEZARINOADVOGADO(A): NATALIA CALOR BARROS (OAB RJ196876)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 158 - 09/09/2025 - Remetidos os Autos
09/09/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 159
09/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 10:01

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE01
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005062-71.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: REGINA LUCIA AZEVEDO CEZARINOADVOGADO(A): NATALIA CALOR BARROS (OAB RJ196876) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por REGINA LÚCIA AZEVEDO CEZARINO em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, com fundamento na condenação ao pagamento de valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado.

A União, nos eventos 112 e 145, insiste na tese de que não houve retenção de IRPF e que a rubrica “I.R.

Consignação” não representa desconto tributário, tratando-se, segundo alega, de débito referente à consignação com o INSS, sendo, portanto, responsabilidade exclusiva da autarquia.

No entanto, tais alegações não merecem prosperar, pelas seguintes razões: Trânsito em julgado da decisão exequenda – A matéria ventilada pela Fazenda Nacional já foi enfrentada por este juízo no curso do processo de conhecimento, tendo a sentença sido confirmada pelo v.

Acórdão (evento 69, RELVOTO1), transitando em julgado sem qualquer modificação quanto à responsabilização da ré pela restituição dos valores descontados da autora.

Impossibilidade de rediscussão da causa na fase executória – A presente etapa processual visa ao cumprimento da condenação, não se prestando à rediscussão da origem dos descontos, tampouco à apuração de suposta ilegitimidade superveniente.

Eventuais dúvidas quanto à rubrica ou natureza do débito deveriam ter sido suscitadas e comprovadas na fase de conhecimento, o que não ocorreu.

Inexistência de prova que afaste a condenação – A alegação da União não está acompanhada de qualquer novo elemento de prova que justifique a revisão do título executivo, tratando-se de mera tentativa de rediscutir questão já decidida com trânsito em julgado.

Diante do exposto, REJEITO as alegações da União lançadas nos evento 112, PET1 e 145.1 e DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de que: a) Elabore demonstrativo atualizado do valor devido pela UNIÃO - FAZENDA, segundo os parâmetros estabelecidos no julgado (evento 28, SENT1) e nos documentos apresentados e, subsidiariamente, ao Manual de Cálculos da Justiça Federal.: I- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, CPC, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o valor acumulado, devendo ser respeitado o regime de competência na contabilização do referido tributo, conforme fundamentação supra, bem como para condenar a Fazenda Nacional à repetição do indébito tributário relativo a incidência do imposto de renda sobre o valor acumulado.

Tais valores devem ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, desde o desconto indevido, admitida a compensação de eventuais valores restituídos sob o mesmo título na via administrativa.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.
17/07/2025 19:45

Remetidos os Autos - RJSPE01 -> RJSPESECONT
17/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:45

Despacho
10/07/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Conclusos para decisão/despacho - 10/07/2025 17:14:27)
11/06/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
11/06/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:26

Despacho
04/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
13/03/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 20:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5127732-46.2024.4.02.9666/TRF (NATALIA CALOR BARROS)
01/02/2025 20:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5127731-61.2024.4.02.9666/TRF (REGINA LUCIA AZEVEDO CEZARINO)
16/12/2024 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-35 processada no TRF2 com o no. 51277324620244029666/TRF (NATALIA CALOR BARROS)
12/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-35 processada no TRF2 com o no. 51277316120244029666/TRF (NATALIA CALOR BARROS)
12/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-35 processada no TRF2 com o no. 51277316120244029666/TRF (REGINA LUCIA AZEVEDO CEZARINO)
29/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*67-35
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
12/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
12/11/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
08/11/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
08/11/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2024 16:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*67-35
29/10/2024 11:23

Juntada de Petição
16/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/10/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:32

Despacho
14/10/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 18:26

Juntada de Petição
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
14/08/2024 21:20

Juntada de Petição
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/07/2024 10:05

Juntada de Petição
18/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:03

Determinada a intimação
18/07/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/05/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/05/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:44

Determinada a intimação
10/05/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 11:49

Juntada de Petição
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
28/02/2024 12:24

Juntada de Petição
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/02/2024 08:40

Juntada de Petição
20/02/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/02/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 e 84
05/02/2024 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:26

Determinada a intimação
02/02/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 07:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSPE01
02/02/2024 07:28

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2024
02/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
01/12/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2023 16:47

Sentença confirmada - por unanimidade
29/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60
24/11/2023 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
09/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023 Data da sessão: 29/11/2023 14:00:00
09/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023 Data da sessão: 29/11/2023 14:00:00
08/11/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/11/2023 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/11/2023 14:00 Sequencial: 29
08/11/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
25/10/2023 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/09/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/09/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2023 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 16:10

Conclusos para julgamento
04/08/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 18:10

Determinada a intimação
18/07/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 32
17/07/2023 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2023 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
24/06/2023 12:58

Juntada de Petição
22/06/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 12:09

Julgado procedente em parte o pedido
01/02/2023 12:41

Conclusos para julgamento
01/02/2023 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/01/2023 15:10

Juntada de Petição
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/01/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 14:03

Determinada a intimação
16/01/2023 10:12

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2022 13:00

Juntada de Petição
17/11/2022 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/11/2022 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
08/11/2022 10:22

Juntada de Petição
05/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/10/2022 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2022 12:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
25/10/2022 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:34

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2022 11:32

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00