18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PEDRO PAULO DE SOUZA MULLERADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por PEDRO PAULO DE SOUZA MULLER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando restabelecimento de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1 - Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação. 2 - Juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (emitida em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação).

Atendido, voltem-me conclusos.
16/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:25

Não Concedida a tutela provisória
16/09/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 21:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG01S)
15/09/2025 21:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/09/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006573-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PEDRO PAULO DE SOUZA MULLERADVOGADO(A): FERNANDA VALE DA SILVA (OAB RJ173167)ADVOGADO(A): FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB RJ173347) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
10/08/2025 05:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 11:04

Perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO PAULO DE SOUZA MULLER <br/> Data: 09/09/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
09/08/2025 09:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJA-IG)
09/08/2025 08:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 11:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006573-63.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 28/07/2025.
28/07/2025 23:22

Juntado(a)
28/07/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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