12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112590-20.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, juntou ao feito uma planilha de cálculos indicando o valor da condenação (Evento 27).

A ré impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, informando que há excesso de execução, conforme manifestação e planilha juntados ao Evento 30.

As partes divergem em relação ao termo final dos cálculos.

O patrono, em manifestação juntada no Evento 27 e 35, solicitou o destaque da verba honorária em favor da sociedade ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, anexando o respectivo contrato de honorários (Evento 35).

Decido. 1.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados. 2.

Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) Ato de constituição da sociedade; b) Contrato de honorários em nome da sociedade, com a devida anuência da parte autora e assinatura de todos os contratantes. 3.

O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão. 4.

Apresentada a documentação, abra-se conclusão. 5.

Quanto à impugnação da ré aos cálculos juntados pela parte autora, intime-se a parte Exequente para acostar ao feito: a) declaração da fonte pagadora indicando, de forma inequívoca, o mês que não houve a incidência da Contribuição Previdenciária sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de Adicional de Plantão Hospitalar (APH), uma vez que há divergência entre as partes quanto ao termo final dos cálculos, ou seja, em relação à data de efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos.
10/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:43

Determinada a intimação
30/07/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112590-20.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão do Evento 22: "(...) Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)"
21/07/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:29

Determinada a intimação
28/04/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/04/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 19:26

Juntada de Petição
29/01/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 14:12

Determinada a citação
27/01/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001652-51.2021.4.02.5104

Marcus Vinicius Annarumma Rocha

Uniao

Advogado: Jose Roberto de Souza Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 5077498-44.2025.4.02.5101

Ilze Lia Scamparini

Secretaria do Patrimonio da Uniao - Spu

Advogado: Camila Gattass de Paula Correa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047608-02.2021.4.02.5101

Anderson de Souza Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002843-07.2025.4.02.5003

Adenilson Monteiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 5006059-64.2025.4.02.5103

Marilene da Silva Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo