10/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002058-03.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: HERMINIO DE OLIVEIRA MOURAADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA (OAB RJ214705) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Defiro a prioridade na tramitação do feito.

Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 169.890.029-2.

A concessão de antecipação de tutela pressupõe a probabilidade do direito, através da demonstração do caráter verossímil das alegações da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil/2015).

No caso em análise, os elementos probatórios até o momento acostados aos autos não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre o ato administrativo praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao interesse na adoção do "Juízo 100% digital”, a fim de que os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores; importando o silêncio em aceitação tácita, conforme dispõe o art.3º, §4º, da Resolução nº 345/2020 com a redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 15 dias.

Após, venham os autos conclusos.
23/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 15:48

Determinada a citação
23/07/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002480-51.2020.4.02.5114/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 23, 52
14/07/2025 17:01

Juntada de Petição
14/07/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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