14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 17:25

Determinada a intimação
25/08/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 20:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 20:09

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004729-69.2024.4.02.5102/RJAUTOR: THEO SA DE DEUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANE NOVAES DE SOUZA MATOS (OAB RJ230889)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: i) conceder em favor da parte autora o direito ao benefício assistencial de prestação continuada a partir da DER em 22/02/2024; e ii) pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente e com juros de mora, a contar de 22/02/2024 . Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
21/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 13:45

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:49

Determinada a intimação
07/03/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:38

Determinada a intimação
20/02/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:17

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2024 15:07

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/07/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
16/06/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2024 12:48

Juntada de Petição
06/06/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 14:17

Determinada a citação
05/06/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/06/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:45

Determinada a intimação
27/05/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:02

Determinada a intimação
10/05/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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