12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082996-58.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ178196E)REQUERENTE: MARCELO DE ALCANTARA PACHECO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ178196E) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
02/09/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:12

Decisão interlocutória
02/09/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 13:16

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
28/08/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
22/08/2025 01:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
21/08/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
09/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
04/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082996-58.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ178196E)AUTOR: MARCELO DE ALCANTARA PACHECO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ178196E)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, bem como o Adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, 25/06/2021.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB em 25/06/2021 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias.

Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:37

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 18:30

Juntado(a)
22/07/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 16:14

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
01/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:08

Determinada a intimação
31/03/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:17

Determinada a intimação
25/03/2025 23:07

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
29/01/2025 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47
28/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/01/2025 16:43

Juntada de Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCELO DE ALCANTARA PACHECO Data: 27/01/2025 às 16:15. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: PEDRO HE
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/12/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/12/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/12/2024 16:30

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/12/2024 16:21

Determinada a intimação
29/11/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 22 e 21
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
13/11/2024 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 04:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/11/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 12:47

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 15
31/10/2024 22:12

Juntada de Petição
30/10/2024 21:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCELO DE ALCANTARA PACHECO Data: 03/12/2024 às 11:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VITOR DA
28/10/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
28/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:01

Determinada a citação
27/10/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
27/10/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 16:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:52

Determinada a intimação
17/10/2024 13:56

Juntada de Petição
17/10/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005487-19.2022.4.02.5102

Angelica Consalter

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 5003640-50.2025.4.02.5110

Guiton Auto Center de Mesquita LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043066-96.2025.4.02.5101

Banco Btg Pactual S.A.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5003138-50.2025.4.02.5001

Thales Bisi Rodrigues de Moura

Uniao

Advogado: Fabio Bulhoes Lelis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004290-76.2025.4.02.5117

Jupiara dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana dos Santos Brandao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 13:35

Exibir Processo