18/09/2025 13:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/09/2025 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
15/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007062-88.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KELLE HELLEN BASTOS FRANCISCO (Pais)ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)AUTOR: HELENA BASTOS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 09/09/2025 - COMUNICAÇÕES
10/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
10/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007062-88.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KELLE HELLEN BASTOS FRANCISCO (Pais)ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)AUTOR: HELENA BASTOS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 19/08/2025 - RECURSO INOMINADO
19/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
19/08/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
24/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007062-88.2024.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KELLE HELLEN BASTOS FRANCISCO (Pais)ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)AUTOR: HELENA BASTOS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a a) CONCEDER o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor da parte autora com DIB em 13/08/2024 (data do requerimento administrativo).

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício acima no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, observado o teto do Juizado Especial Federal, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial de amparo ao idoso desde a DIB (13/08/2024) até sua efetiva implantação.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 08:22

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 12:41

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
03/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
05/05/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 14:50

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
16/12/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
10/12/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
28/11/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:46

Não Concedida a tutela provisória
26/11/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:33

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 16:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
11/10/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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