14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:08

Determinada a intimação
03/09/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 19:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 19:46

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 19:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/09/2025 17:17

Juntada de Petição
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074552-36.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MAYARA MORAES RIBEIRO (Curador)ADVOGADO(A): RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA (OAB RJ092782)AUTOR: CLEONICE DOS SANTOS MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA (OAB RJ092782)SENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas não recebidas referentes ao benefício NB 21/188.698.025-7 no valor de R$ 38.792,33.

O valor deverá ainda ser acrescido de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
02/08/2025 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/08/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:37

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 15:03

Juntado(a)
29/07/2025 16:07

Juntado(a)
05/05/2025 18:27

Juntada de Petição
07/04/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:34

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 23
31/03/2025 17:21

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:25

Determinada a intimação
05/11/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/11/2024 20:16

Juntada de Petição
11/10/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:21

Determinada a intimação
29/09/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 02:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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