19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001749-09.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ABNER ELLER COUTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALBERTO PINTO DE MELO (OAB RJ196110)ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO (OAB RJ129876) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
18/09/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001749-09.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ABNER ELLER COUTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALBERTO PINTO DE MELO (OAB RJ196110)ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO (OAB RJ129876) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação intentada pelo procedimento da Juizado Especial Cível.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de perícia/verificação), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Conforme juntada pela parte autora, no evento 1, PROCADM8, pág. 87, do processo administrativo, verifica-se que o benefício assistencial foi indeferido pelo critério da renda familiar. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1. cópia dos formulários de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico para Programas Sociais, preenchido junto à Secretaria de Assistência Social do Município de Nova Friburgo, caso já o tenha; 3. Contracheques/comprovantes de rendimentos dos moradores da casa; 4. Certidões de nascimento, identidades e CPF das pessoas que residem na casa; 5. Comprovantes de gastos (Luz, água, mercado, aluguel, remédios, tratamentos etc); 6. Se for o caso, declaração da farmácia popular ou do posto de saúde onde retira os medicamentos; 7.

Comprovantes e valor do gasto mensal total com tratamentos indicados e realizados pelo autor. Cumprido, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis.

Após, com escopo no art. art. 178, II, do CPC, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 15 dias úteis.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Nova Friburgo, 19 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 12:41

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001749-09.2025.4.02.5105 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 24/07/2025.
25/07/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 18:45

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 16:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSEAS JOSE DO COUTO - REPRESENTANTE
25/07/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 04:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 19:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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