30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 22:26

Determinada a intimação
20/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 15:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJVRE04
20/08/2025 15:26

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 08:43

Juntada de Petição
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
28/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001168-65.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO: ARTHUR MARTINS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN DOS SANTOS (OAB RJ185474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra a sentença que concedeu pensão por morte ao autor e declarou a inexistência do débito entre a corré e a ré referente aos valores pagos maior à corré, em razão de desdobramento de benefício de pensão por morte com o autor.

O INSS pede a reforma da sentença pedindo a reforma da sentença para que seja excluida da condenação a proibição da realização de descontos dos valores recebidos indevidamente a maior pela corré.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Quanto à devolução ao INSS dos valores pagos à corré (Maria de Fátima dos Santos), ela não é devida, visto que não se pôde constatar nos autos a sua má-fé ao recebê-los.

Isso, pois, a pensão alimentícia da parte autora foi registrada formalmente no INSS desde 12/03/2015 (evento 1, CCON12), sendo que era gerida pela própria Autarquia, que tombou o referido benefício sob o nº 171.902.579-4.

Desse modo, apesar de não ter sido comprovado nos autos que a a 2ª ré tivesse informado ao INSS sobre a existência de outro, eventual, beneficiário, tais informações sempre estiveram disponíveis para consulta do INSS. Acrescente-se ainda o fato de o benefício assistencial ser de caráter alimentar e a hipossuficiência da beneficiária (REsp 1553521/CE; REsp 1550569/SC) (...)”.

A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme tema representativo de controvérsia n.º 979: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Ademais, a pretensão de restituição dos valores pagos à demandada Maria de Fátima - pretensão do INSS - não integra o objeto do processo. Daí porque resta ao INSS exercer sua pretensão de desconstiuição parcial do ato administrativo de concessão do benefício concedido à autora, se assim entender, através da autotutela adminsitrativa, observado o devido processo legal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º, IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:08

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/03/2024 08:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
06/03/2024 08:30

Determinada a intimação
05/03/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 13:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
05/03/2024 07:51

Juntada de Petição
04/03/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/03/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/03/2024 07:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 07:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 59
01/03/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/02/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 56
28/02/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
15/02/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/02/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/02/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 07:29

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 19:17

Conclusos para julgamento
11/09/2023 17:56

Despacho
10/07/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/06/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/06/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/05/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/05/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/04/2023 16:46

Juntada de Petição
05/04/2023 15:38

Juntada de Petição
04/04/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/03/2023 09:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
20/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
20/03/2023 12:42

Juntada de Petição
14/03/2023 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
14/03/2023 17:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/03/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/03/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/03/2023 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 20:18

Concedida a tutela provisória
10/03/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2023 12:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANDERLEIA FRANCISCA MARTINS DA SILVA - REPRESENTANTE
27/02/2023 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/02/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:09

Determinada a intimação
23/02/2023 15:28

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2023 15:24

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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