19/08/2025 16:12

Juntada de Petição
17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001591-63.2025.4.02.5004/ES AUTOR: VALTER LAZARINIADVOGADO(A): NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI (OAB ES022637) DESPACHO/DECISÃO VALTER LAZARINI, por esta ação proposta em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
23/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
23/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 16:19

Alterado o assunto processual
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/06/2025 17:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/05/2025 14:30

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 9
17/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
16/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:32

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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