04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010387-51.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ONASSIS FELICIO DA SILVAADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:19

Determinada a intimação
01/09/2025 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/09/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/08/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 16:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010387-51.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ONASSIS FELICIO DA SILVAADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 68, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 73, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
18/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/08/2025 16:11

Homologada a Transação
18/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/08/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010387-51.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ONASSIS FELICIO DA SILVAADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da proposta de acordo ofertada pelo réu.
07/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:15

Juntada de Petição
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010387-51.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ONASSIS FELICIO DA SILVAADVOGADO(A): NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do resultado da verificação social anexado ao evento 59.

Após, sigam os autos conclusos.
17/07/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
25/04/2025 11:18

Juntada de Petição
25/04/2025 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
14/04/2025 17:54

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
14/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 14:17

Determinada a intimação
01/04/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/01/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/01/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ONASSIS FELICIO DA SILVA <br/> Data: 13/12/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FER
28/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/10/2024 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:16

Determinada a citação
01/10/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/06/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2024 14:01

Determinada a intimação
31/05/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:57

Determinada a intimação
04/04/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/12/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2023 17:35

Determinada a intimação
04/12/2023 16:38

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 15:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2023 15:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2023 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2023 15:24

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2023 15:03

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2023 15:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2023 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2023 14:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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