15/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/09/2025 11:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094045-96.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LIZIENE HALINCK MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:21

Negado seguimento a Recurso
23/07/2025 13:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
05/05/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 13:45

Juntada de Petição
19/02/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 12:42

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 16:20

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 17:46

Determinada a citação
19/12/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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