TRF2 - 5050250-79.2020.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF *35.***.*60-59

GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES

CPF *31.***.*92-20

MARCIO COELHO ORDACGI

CPF *83.***.*55-14

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO

MINISTERIO DA ECONOMIA

CNPJ: 00.394.460/0001-41

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO

PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 29.471.778/0003-22

Advogados

PEDRO DE QUEIROZ GRILLO

OAB: 216051/RJ

CPF *58.***.*48-58

RODRIGO CASERTA RIBEIRO

OAB: 148431/RJ

CPF *94.***.*25-50

GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO

OAB: 060800/RJ

CPF *87.***.*20-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 01:33

    Juntada de Petição

  • 13/04/2023 15:16

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 13/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 18/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90

  • 24/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91 e 92

  • 15/02/2023 16:02

    Juntada de Petição

  • 14/02/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 16:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/02/2023 16:55

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 13/02/2023 17:03

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 13/02/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:49

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 10/02/2023 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 10/02/2023 20:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 08/02/2023 09:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 07/12/2022 07:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 06:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 07/11/2022 18:29

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 19:11

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 03/11/2022 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 18:20

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 18:11

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 17:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 58, 60, 59 e 61

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53

  • 03/10/2022 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/10/2022 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/10/2022 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/10/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 03/10/2022 10:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/09/2022 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 30/09/2022 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 27/09/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 17:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 27/09/2022 17:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/09/2022 17:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 27/09/2022 17:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/09/2022 16:58

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 22/09/2022 16:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 12/09/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00:00</b>

  • 12/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00:00</b>

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de setembro de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

    O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

    Apelação Cível Nº 5050250-79.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES APELADO: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO (OAB RJ216051) ADVOGADO: RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO (OAB RJ060800) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO ADVOGADO: RODRIGO CASERTA RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO INTERESSADO: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO ADVOGADO: RODRIGO CASERTA RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro (IMPETRADO) INTERESSADO: Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Niterói (IMPETRADO) INTERESSADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro (IMPETRADO) INTERESSADO: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO ADVOGADO: RODRIGO CASERTA RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 02/09/2022 11:28

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022

  • 02/09/2022 11:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 79

  • 02/09/2022 11:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 29/08/2022 16:16

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 25/08/2022 14:02

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

  • 25/08/2022 13:59

    Retirado de pauta

  • 25/08/2022 13:57

    Lavrada Certidão

  • 25/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00:00</b>

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de setembro de 2022.

    Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Apelação Cível Nº 5050250-79.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES APELADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Niterói (IMPETRADO) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO (OAB RJ216051) ADVOGADO: RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO (OAB RJ060800) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO ADVOGADO: RODRIGO CASERTA RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO INTERESSADO: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO ADVOGADO: RODRIGO CASERTA RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO INTERESSADO: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO ADVOGADO: RODRIGO CASERTA RIBEIRO ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 23/08/2022 18:37

    Juntada de Petição

  • 16/08/2022 16:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2022

  • 16/08/2022 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/08/2022 15:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 109

  • 12/08/2022 16:31

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 06/10/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 24/09/2021 14:28

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

  • 23/09/2021 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 31/08/2021 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 31/08/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 30/08/2021 23:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17, 16 e 18

  • 23/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19

  • 13/08/2021 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2021 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2021 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2021 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2021 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2021 06:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 12/08/2021 18:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/08/2021 15:47

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 12/08/2021 15:06

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 30/07/2021 12:22

    Lavrada Certidão

  • 22/07/2021 08:53

    Lavrada Certidão

  • 22/07/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2021<br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00:00</b>

  • 13/07/2021 13:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 13/07/2021 11:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 135

  • 13/07/2021 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/11/2020 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 19/11/2020 17:29

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 10/11/2020 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 10/11/2020 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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