12/09/2025 16:20

Juntada de Petição
12/09/2025 11:02

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
05/09/2025 18:44

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
05/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 12:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 16:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 16:17

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
26/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004464-22.2024.4.02.5117/RJAUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS DUARTEADVOGADO(A): FERNANDO LUIS RODRIGUES CARDOSO (OAB RJ161546)ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO o pedido veiculado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia em favor da autora, na qualidade de companheira do ex-segurado Paulo César de Souza Marques , com DIB em 13/12/2023 (data do óbito) e RMI a ser calculada administrativamente. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a 13/12/2023 (DIB) até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
17/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 17:02

Conclusos para julgamento
30/04/2025 17:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 30/04/2025 15:00. Refer. Evento 41
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
31/03/2025 16:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 30/04/2025 15:00
27/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:40

Decisão interlocutória
22/01/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:31

Juntada de Petição
08/11/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/11/2024 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 21:32

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 12:13

Conclusos para julgamento
15/10/2024 17:01

Despacho
23/09/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/09/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOL-SGA para RJSGO02S)
26/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 05:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02S para CESOL-SGA)
08/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:54

Despacho
08/08/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:53

Determinada a intimação
01/07/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006624-74.2025.4.02.5120

Celia Regina Azevedo dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vania dos Santos Lima Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087183-46.2023.4.02.5101

Ildelina Cardoso Meira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5006625-59.2025.4.02.5120

Antonio Carvalho de Freitas

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Thaiza de Freitas Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000099-09.2025.4.02.5110

Vagner Candido da Silva Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Panthio Abrao Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002760-59.2024.4.02.5121

Rosana Ferro da Silva Trindade

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 10:07

Exibir Processo