27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002150-14.2025.4.02.5006/ESAUTOR: CRISELENA LOPES MIGUELADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)SENTENÇAAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do NCPC, e condeno o Réu a: a) IMPLANTAR o benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária à parte-Autora, Sr (a).

CRISELENA LOPES MIGUEL desde 03/04/2025, com DCB em 26/09/2025, nos termos da fundamentação supra. b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF; c) ARCAR com os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença:
30/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 12:27

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSER01F)
26/06/2025 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/05/2025 15:04

Juntada de Petição
30/04/2025 22:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:10

Perícia designada - <br/>Periciado: CRISELENA LOPES MIGUEL <br/> Data: 05/06/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra. Marcela Ramos - Ed. OCEAN VILLE, sala 616, Rua Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefone: (27) 9.9636-8027 (pont
29/04/2025 17:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01F para CEPVITJA-ES)
29/04/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 15:06

Juntado(a)
29/04/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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