TRF2 - 5072862-35.2025.4.02.5101

1ª instância - 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS FONSECA PINHEL SILVA

CPF *62.***.*71-50

Advogados

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB: 021390/SC

CPF *08.***.*66-87

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072862-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS FONSECA PINHEL SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao autor da petição acostada pelo réu, pelo prazo de 10 dias.

  • 28/08/2025 02:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/07/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072862-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS FONSECA PINHEL SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ADICIONAL NATALINO ajuizada por VINICIUS FONSECA PINHEL SILVA em face da UNIÃO FEDERAL.

    Pretende a condenação da União ao pagamento da diferença do adicional natalino com base na remuneração de Aspirante a Oficial.

    Não há pedido de tutela antecipada.

    Narra que o autor ingressou no Exército em fevereiro de 2020, sendo promovido a Aspirante a Oficial e desligado em 05/12/2020.

    Afirma que recebeu férias proporcionais com base na remuneração de Aspirante a Oficial, mas o adicional natalino foi pago com base na remuneração inferior de Aluno, o que motivou o pedido de complementação da verba.

    Argumenta que: O adicional natalino é direito social previsto no art. 7º, VIII, da CF/88, aplicável aos militares por força do art. 142, VIII, da CF/88.A MP nº 2.215-10/2001 e o Decreto nº 4.307/2002 asseguram o pagamento proporcional do adicional com base na remuneração do mês de desligamento.A Portaria Normativa nº 930/MD/2005 e o Caderno de Orientações Administrativas reafirmam o critério de cálculo com base na última remuneração.O autor foi remunerado como Aspirante a Oficial em seu último dia de serviço.A remuneração devida no desligamento incluía soldo, adicional militar e adicional de habilitação, totalizando R$ 9.582,65.A diferença não paga no adicional natalino, após abatimento do valor recebido como aluno, corresponde a R$ 6.873,88, atualizado para R$ 10.682,71.Não incide imposto de renda sobre a verba pleiteada por se tratar de verba indenizatória.A União detém os documentos necessários à solução da controvérsia.Há precedentes favoráveis de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais reconhecendo o direito ao adicional com base na última remuneração da ativa.

    Ao final, requer: a) O recebimento da petição inicial com os documentos anexos.b) A citação eletrônica da Requerida para apresentar contestação.b.1) A intimação da União para apresentar documentos necessários, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.c) A condenação da União ao pagamento da diferença do adicional natalino, no valor de R$ 10.682,71, com juros e correção monetária, descontado o valor já recebido como aluno.d) A condenação da União em custas e honorários advocatícios, quando cabíveis.e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito.

    Atribui à causa o valor de R$ 10.682,71.

    Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.   Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.  Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.  Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

    Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.  SEM REMESSA CESOL Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias.  No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC.

    Após, venham-me conclusos para sentença.    

  • 23/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 15:56

    Decisão interlocutória

  • 23/07/2025 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 08:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/07/2025 08:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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