16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035987-03.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GENESIS OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAISA VALERIA DE OLIVEIRA MATA DAS NEVES (OAB RJ260945)ADVOGADO(A): GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES (OAB RJ214092) DESPACHO/DECISÃO Diante da planilha de cálculos elaborada pelo INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.

Não havendo impugnação, à Secretaria para expedir RPV.
12/09/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:30

Determinada a intimação
11/09/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/09/2025 18:17

Despacho
10/09/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 16:34

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035987-03.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GENESIS OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAISA VALERIA DE OLIVEIRA MATA DAS NEVES (OAB RJ260945)ADVOGADO(A): GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES (OAB RJ214092) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
27/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:06

Determinada a intimação
27/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/08/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/08/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035987-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GENESIS OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAISA VALERIA DE OLIVEIRA MATA DAS NEVES (OAB RJ260945)ADVOGADO(A): GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES (OAB RJ214092)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 16/10/2023 (NB 87/714.131.221-9 ), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 16/10/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
30/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 17:32

Juntado(a)
04/07/2025 10:44

Juntada de Petição
02/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/05/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:38

Determinada a intimação
05/05/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:41

Determinada a intimação
31/03/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/02/2025 14:46

Determinada a intimação
17/02/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/12/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 16:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 20:35

Juntada de Petição
30/09/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/09/2024 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 22:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2024 15:43:01)
14/08/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2024 15:43:01)
14/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:01

Juntada de Petição
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/05/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 10:32

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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