TRF2 - 5021168-36.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALDENIR LEAL DAMACENO

CPF *79.***.*89-72

Advogados

RONES FONTOURA DE SOUZA

OAB: 009381/ES

CPF *09.***.*31-95

EDIONE MANCINI FIGUEIRA

OAB: 019433/ES

CPF *09.***.*46-98

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/09/2025 17:26

    Recebido o recurso de Apelação

  • 19/09/2025 17:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2025 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/09/2025 16:04

    Juntada de Petição

  • 13/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021168-36.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ALDENIR LEAL DAMACENOADVOGADO(A): EDIONE MANCINI FIGUEIRA (OAB ES019433)ADVOGADO(A): RONES FONTOURA DE SOUZA (OAB ES009381)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

    No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

    Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 19/08/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 14:38

    Concedida a Segurança

  • 18/08/2025 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 18/08/2025 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2025 15:55

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 15:20

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 14/08/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 14/08/2025 15:18

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 30/07/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/07/2025 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/07/2025 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 22/07/2025 12:57

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA

  • 22/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021168-36.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ALDENIR LEAL DAMACENOADVOGADO(A): EDIONE MANCINI FIGUEIRA (OAB ES019433)ADVOGADO(A): RONES FONTOURA DE SOUZA (OAB ES009381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALDENIR LEAL DAMACENO contra ato atribuído ao GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

    Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

    Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

    Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

    Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.  Desse modo, indefiro o pedido liminar.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

    Considerando que o Impetrante é idoso, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.

    Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.  Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

    Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

    Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.    

  • 21/07/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 21/07/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 19:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/07/2025 02:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 17:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/07/2025 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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