06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040935-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ABEL NAJJAR DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): ROBERTO BRANT DE JESUS THEOPHILO (OAB RJ211846)SENTENÇAAnte o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Sem custas nem verba honorária.

Condeno o réu no ressarcimento dos honorários periciais.

Transitada em julgado a sentença nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, restabelecer o benefício por incapacidade temporária NB 638.533.630-5 em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/08/2025 (DIP).

Além disso, deverá o INSS, no mesmo prazo acima, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se, também, a CEAB-DJ para que cumpra o acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, implantando o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa, a teor do art. 774, IV c/c p. único, do CPC, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

Após a implantação do benefício, intime-se o autor para apresentar planilha de cálculo do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada a planilha, dê-se vista ao INSS por 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor.

Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 11, da Resolução nº 405/2016, da lavra do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis.

Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.

Após a comprovação do depósito: a) intime-se o beneficiário para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
26/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
26/08/2025 17:58

Homologada a Transação
22/08/2025 16:06

Conclusos para julgamento
21/08/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040935-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ABEL NAJJAR DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): ROBERTO BRANT DE JESUS THEOPHILO (OAB RJ211846) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
12/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040935-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ABEL NAJJAR DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): ROBERTO BRANT DE JESUS THEOPHILO (OAB RJ211846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária. Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo.

Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias.

Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.
21/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:20

Decisão interlocutória
16/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 18:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42F)
13/07/2025 18:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 16:23

Intimado em Secretaria
10/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 09:39

Juntada de Petição
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
09/05/2025 03:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:15

Perícia designada - <br/>Periciado: ABEL NAJJAR DE ALMEIDA JUNIOR <br/> Data: 10/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA SUARES PINTO
07/05/2025 20:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJB-RJ)
07/05/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 14:44

Juntado(a)
07/05/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000047-40.2025.4.02.5004

Celio Claudio Giacomin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Modenesi Vicente

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072595-63.2025.4.02.5101

Adevaldo Oliveira Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna Fernandes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007418-04.2025.4.02.5118

37.671.477 Radyja Tereza Suleiman Bernar...

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Leonardo de Paiva Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5013052-39.2024.4.02.5110

Marco Aurelio de Alcantara Nascimento

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000730-38.2025.4.02.5114

Edgar Costa de Souza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 14:59

Exibir Processo