09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007193-08.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CELSO CORREA BOMFIMADVOGADO(A): AVELINA DE CASSIA BOMFIM (OAB MG057251) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

II- Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

III- Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. IV- Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

VI- Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
30/07/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:44

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:18

Determinada a intimação
23/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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