TRF2 - 5075567-40.2024.4.02.5101

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

MARIA LINDECI GOMES DOS SANTOS

CPF *45.***.*90-91

Advogados

ERLENE CHAVES SILVA

OAB: 122898/RJ

CPF *82.***.*06-79

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 18:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/09/2025 18:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 14:00 a 06/10/2025 23:59</b><br>Sequencial: 20

  • 17/09/2025 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/09/2025 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/09/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 14:45

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 29/08/2025 11:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

  • 29/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 13/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 04/08/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 21/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075567-40.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA LINDECI GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898)SENTENÇA JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o réu conceda o benefício por incapacidade temporária em favor da autora, desde 11/11/2024. O referido benefício deve perdurar no mínimo por 3 meses desde a DIB (data da perícia evento 22), e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

    Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias.  Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente.  Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

    Intimem-se.

  • 18/07/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 18:25

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/04/2025 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 18:19

    Despacho

  • 25/03/2025 16:16

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/03/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/03/2025 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 21/03/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 06/02/2025 19:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/01/2025 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/01/2025 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/01/2025 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/01/2025 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/01/2025 13:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/01/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 01:10

    Juntada de Petição

  • 14/01/2025 19:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 07/12/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 30/10/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 17/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 15/10/2024 05:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 10/10/2024 22:34

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/10/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10

  • 07/10/2024 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 07/10/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/10/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LINDECI GOMES DOS SANTOS <br/> Data: 11/11/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIE

  • 04/10/2024 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/10/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 11:01

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/09/2024 11:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/09/2024 17:47

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/09/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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