18/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003632-52.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ROSAURA PONTES DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO (Evento 17), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, voltem os autos conclusos.
12/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:41

Determinada a intimação
12/08/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003632-52.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ROSAURA PONTES DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO I - Intimada a se manifestar sobre a execução, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não se opôs à pretensão da parte Exequente (evento 10, PET1), concordando com o valor apresentado na planilha do evento 1, CALC13.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte Exequente, no valor de R$ 196,71 (cento e noventa e seis reais e setenta e um centavos), posicionados em 05/2025 (evento 1, CALC13).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais (Resp’s 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588) para julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 973), com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do artigo 85, §7º, do CPC.

Nos julgamentos de referidos recursos especiais paradigmas houve a fixação da seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Deste modo, fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

II - Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria à expedição de requisitórios em favor da parte Exequente, relativo ao principal, e em favor do(a) Sr(a).

Advogado(a), relativo aos honorários sucumbenciais.

III - Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

IV - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê.

V - Suspendam-se os autos até a comprovação do(s) depósito(s).

VI - Por fim, voltem os autos para sentença de extinção da execução.
23/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:07

Determinada a intimação
17/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:14

Determinada a intimação
23/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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