17/09/2025 18:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
17/09/2025 18:48

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2025 17:41

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 17
11/09/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 09:40

Juntada de Petição
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDENILSON JOSE DO NASCIMENTO <br/> Data: 10/09/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CRISTINA
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070218-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDENILSON JOSE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, por oficial de justiça, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como a realização de prova pericial para constatar eventual deficiência.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

No exame, o Sr.

Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr.

Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.).

Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado.

Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade de OFTALMOLOGIA, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado.

IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.
25/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
25/07/2025 12:52

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2025 23:49

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 09:24

Determinada a intimação
18/07/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 10:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO31S para RJRIO41F)
11/07/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002055-66.2025.4.02.5108

Zenaide Domingues Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Marinho Luiz da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002492-96.2023.4.02.5102

Wilza da Silva Moraes Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/04/2025 06:11

Exibir Processo

Processo nº 5001772-52.2021.4.02.5118

Uniao - Fazenda Nacional

Parati Km 19 Logistica e Transportes Ltd...

Advogado: Leonardo Iorio Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019207-60.2025.4.02.5001

Regina Almeida de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001572-18.2025.4.02.5114

Helena Maria de Lima Iglesias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo