13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002540-61.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ALOIZIO DA COSTA CRUZADVOGADO(A): FABIO MONTEIRO (OAB RJ209659) DESPACHO/DECISÃO Evento 39: Indefiro o pedido de reconsideração de tutela de urgência.

O benefício pleiteado tem dois requisitos para sua concessão, sendo eles a constatação de impedimento a longo prazo e de condição de miserabilidade.

Ainda que já tenha sido realizada a perícia médica judicial, o requisito de miserabilidade ainda sequer foi apreciado por este juízo, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa.

Destaca-se que de acordo com os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/01, quaisquer insatisfações das partes quanto ao pedido de tutela de urgência devem ser encaminhadas à instância superior.

Após a finalização da fase instrutória, o processo será direcionado para a sentença.

O juiz poderá conceder a tutela de urgência, caso considere necessário. Dê-se prosseguimento ao feito.

Vieram os autos para análise da necessidade de marcação de avaliação socioeconômica da parte autora, a fim de verificar o preenchimento de um dos requisitos para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Revendo os autos, este juízo verificou que a decisão administrativa de indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora baseou-se tão somente no requisito da deficiência e o processo administrativo não indica que o critério da miserabilidade tenha sido rejeitado pela autarquia.

De acordo com o processo administrativo constante do Evento 1, OUT4, página 30 dos autos, o requisito de renda per capita teria sido considerado preenchido pela autarquia.

Ademais, a contestação apresentada pelo INSS foi genérica, isto é, nada contribuiu para o esclarecimento da causa.

Ante o exposto, este juízo conclui que a avaliação social não se faz necessária.

Intimem-se as partes para ciência e, caso queiram, manifestação.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.
17/07/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 21:18

Determinada a intimação
22/05/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 09:04

Juntada de Petição
01/04/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/02/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
05/12/2024 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/12/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 19:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALOIZIO DA COSTA CRUZ <br/> Data: 23/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCER
13/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 18:36

Juntada de Petição
08/10/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/09/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:55

Determinada a citação
18/09/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 09:00

Determinada a intimação
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/06/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/04/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2024 07:50

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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