28/08/2025 08:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
28/08/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006445-16.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CARINA MARIA RODRIGUES ALVES (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)AUTOR: DAVI RODRIGUES LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 09/08/2025 - RECURSO INOMINADO
12/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
12/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/08/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006445-16.2024.4.02.5108/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CARINA MARIA RODRIGUES ALVES (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)AUTOR: DAVI RODRIGUES LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 24/06/2024 (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER (24/06/2024) até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
21/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:29

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 19:12

Juntada de Petição
19/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 17:20

Juntada de Petição
20/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 27 e 28
10/01/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/01/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 16:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/12/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:35

Determinada a citação
12/12/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 08:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/11/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:18

Determinada a intimação
19/11/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 20:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 21:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 13:32

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 13:32

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 13:30

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 13:23

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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