08/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44 e 45
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041620-92.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANA BEATRIZ DA SILVA REMIGIOADVOGADO(A): BARBARA YOLANDA MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): LILIA SOUZA DOS SANTOSINTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA YOLANDA MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): LILIA SOUZA DOS SANTOSINTERESSADO: JEFFERSON DA SILVA REMIGIOADVOGADO(A): BARBARA YOLANDA MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): LILIA SOUZA DOS SANTOSINTERESSADO: JOAO PAULO DA SILVA REMIGIOADVOGADO(A): BARBARA YOLANDA MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): LILIA SOUZA DOS SANTOSINTERESSADO: LUIS FELIPE DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA YOLANDA MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): LILIA SOUZA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Evento 37 - Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.

Segundo dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: apresentar comprovante de domicílio ATUALIZADO da sucessora ANA BEATRIZ DA SILVA REMIGIO;apresentar CPF do sucessor CARLOS HENRIQUE DA SILVA; esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante.Caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária.

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:25

Determinada a intimação
18/08/2025 15:22

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041620-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA YOLANDA MARQUES PEREIRA (OAB RJ161135) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias úteis improrrogáveis.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.
25/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:55

Determinada a intimação
24/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:56

Determinada a intimação
28/04/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:32

Juntada de Petição
17/03/2025 13:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 16:27

Juntada de Petição
06/02/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 14:12

Juntada de Petição
05/02/2025 12:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 14:25

Determinada a intimação
14/10/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 13:08

Juntada de Petição
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 11:35

Juntada de Petição
10/07/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:51

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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