TRF2 - 5011026-29.2023.4.02.5102

1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ MAIA

CPF *02.***.*15-04

Advogados

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB: 181941/RJ

CPF *92.***.*59-61

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 14:55

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2025 14:52

    Determinado o Arquivamento

  • 25/08/2025 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 09:27

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJNIT07

  • 25/08/2025 09:27

    Transitado em Julgado - Data: 25/8/2025

  • 23/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 01/08/2025 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 01/08/2025 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 31/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 30/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5011026-29.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ANDRE LUIZ MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ181941) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DER EM 21/06/2023.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    O RECURSO DO AUTOR APRESENTA ALEGAÇÕES NOVAS. 1) DO RECURSO.

    O RECURSO (EVENTO 42) SUSTENTA QUE O INSS DEIXOU DE REALIZAR OS CÁLCULOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE MEI (ALEGAÇÃO NOVA) E QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS (ALEGAÇÃO NOVA); E QUE O INSS IGNOROU AS CONTRIBUIÇÕES DO AUTOR QUE SE INICIARAM EM 1977.  ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O AUTOR NÃO ARTICULOU SOBRE O MOTIVO DO SEU PEDIDO (CAUSA DE PEDIR REMOTA), MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA ISSO. OU SEJA, O AUTOR SEQUER INFORMOU OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS ALEGADOS QUE DARIAM DIREITO AO BENEFÍCIO PEDIDO.

    EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES LEVANTADAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL.

    OU SEJA, A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA.

    DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    DEVE-SE APLICAR, PORTANTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ: “NÃO PODEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, ARGUMENTOS NOVOS, NÃO CONTIDOS NA INICIAL E NÃO LEVADOS A DEBATE NO DECORRER DO FEITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”.

    PORTANTO, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. 2) DA INÉPCIA DA INICIAL.

    NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR ALEGA QUE O CNIS DEMONSTRA TODAS AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PELO REQUERENTE.

    ANALISADOS OS AUTOS, VERIFICO QUE O CNIS DO AUTOR FOI JUNTADO APENAS APÓS A SENTENÇA, POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 31, OUT2), EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA ISSO NO EVENTO 3.

    AINDA NA INICIAL, O AUTOR DIZ QUE O OBJETO DA LIDE SÃO AS MAIS DE 300 CONTRIBUIÇÕES QUE POSSUI EM SEU CNIS, MAS NÃO ESPECIFICA O PERÍODO DAS CONTRIBUIÇÕES, TAMPOUCO SUA NATUREZA.

    APRESENTOU A TESE DE QUE, CONFORME AS NOTÍCIAS RELACIONADAS AO TEMA, AS ANÁLISES DOS REQUERIMENTOS DE APOSENTADORIA SÃO REALIZADAS POR ROBÔS QUE NEGAM OS BENEFÍCIOS PARA FORÇAR OS TRABALHADORES A CONTRIBUIR POR MAIS TEMPO.

    ALEGOU QUE POSSUI 46 ANOS E 22 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 110,8861 PONTOS E CARÊNCIA DE 553 CONTRIBUIÇÕES.

    O JUÍZO INTIMOU (EVENTO 3) O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL A FIM DE INDICAR (I) AS INCONSISTÊNCIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E (II) A LISTA DOS PERÍODOS DOS QUAIS PRETENDE O RECONHECIMENTO E QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO INSS, BEM COMO PARA QUE O AUTOR JUNTASSE O CNIS.

    O AUTOR NÃO OBEDECEU AO COMANDO JUDICIAL, EMBORA TENHA SE MANIFESTADO EM TRÊS OPORTUNIDADES POSTERIORES À INTIMAÇÃO E ANTERIORES À SENTENÇA.

    LOGO, A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, O QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.  PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.

    RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.

    O requerimento administrativo de que trata o presente processo é de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 21/06/2023.

    O autor estava representado por procurador (Evento 1, PROCADM8, Página 1).

    O requerimento foi indeferido.

    O INSS informou que, embora tenham sido utilizados todos os períodos constantes no CNIS do autor, inclusive os que poderiam depender de comprovação, bem como todos os documentos apresentados, o autor não cumpriu os requisitos para aposentadoria.  Em juízo, o pedido é o mesmo.

    O autor alega ter atingido 42 anos e 22 dias de tempo de contribuição, 110.861 pontos e carência de 553 contribuições.

    Não há pedido declaratório.

    A sentença (Evento 27), no que interessa ao julgamento desse recurso, disse o seguinte:  "Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.263.136-1) desde a DER (21/06/2023), indeferido pela autarquia ao fundamento de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019".

    Para tanto, alega a parte autora que conta com 46 anos de 22 dias de tempo de contribuição, 553 contribuições para fins de carência e 110 pontos atingidos, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício.

    Decido. (...) Da análise do caso concreto.

    O autor comprova o tempo de serviço militar prestado à Força Aérea Brasileira, de 14/01/1977 a 30/01/1981, por meio de declaração (evento 1, OUT7).

    O autor junta, ainda, cópia da CTPS, da qual constam vínculos com as empresas Autolinda Mecânica de Automóveis Ltda, de 13/10/1985 a 20/09/1989, e Opportrans Concessão Metroviária S/A, de 19/06/2001 a 03/08/2010 (evento 1, CTPS4).

    Contudo, verifico dos autos do processo administrativo juntado aos autos, que a simulação de aposentadoria feita pelo INSS considerou os três períodos acima integralmente: E mesmo os considerando, a Autarquia concluiu que o autor não cumpriu os requisitos necessários à concessão do benefício, sequer pelas regras de transição.

    Saliento que o autor não juntou aos autos o seu CNIS e mesmo tendo sido intimado a informar "os períodos laborados que objetiva que sejam reconhecidos pela autarquia ré, na hipótese de vínculos não incluído no cálculo" (evento 3, DESPADEC1), o autor não especificou um período sequer em suas manifestações (evento 1, INIC1, evento 6, EMENDAINIC1, evento 11, EMENDAINIC1 e evento 22, RÉPLICA1).

    Neste sentido, esclareço que os períodos acima foram analisados por serem os únicos para os quais o autor produziu prova.

    Pelas razões acima, entendo que os períodos analisados acima são os únicos a integrar a causa de pedir da presente demanda.

    Assim, não há qualquer ilegalidade no indeferimento administrativo, que foi devido.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.  (...)" O autor opôs embargos de declaração (Evento 31), que foram rejeitados (Evento 38).

    O recurso (Evento 42) é do autor e sustenta que, no procedimento administrativo, o INSS deixou de fazer os cálculos sobre as contribuições do MEI" (alegação nova), mas não aponta os períodos das mencionadas contribuições; e que a sentença foi omissa quanto às contribuições individuais (alegação nova), mas também não informa a que período se refere; e que o INSS ignorou as contribuições do autor que se iniciaram em 1977.  Sem contrarrazões.

    Examino.

    Do recurso.

    O recurso (Evento 42) sustenta que o INSS deixou de realizar os cálculos sobre as contribuições de MEI (alegação nova) e que a sentença foi omissa quanto às contribuições individuais (alegação nova); e que o INSS ignorou as contribuições do autor que se iniciaram em 1977.  Até a prolação da sentença, o autor não articulou o motivo do seu pedido (causa de pedir remota), mesmo tendo sido intimado para isso.

    Ou seja, o autor sequer informou os períodos contributivos alegados que dariam direito ao benefício pedido.

    Em razão disso, o Juízo de origem não enfrentou as questões levantadas somente em sede recursal.

    Ou seja, a discussão ora trazida à Turma Recursal: (i) não foi submetida ao Juízo de origem; e (ii) nem decorre da sentença.

    Desse modo, a discussão – em decorrência da conduta processual do autor – está sendo colocada apenas a esta Turma, de modo originário, com evidente supressão de instância.

    Deve-se aplicar, portanto, a inteligência da Súmula 86 das TR-RJ: “não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”.

    Portanto, não se conhece do recurso quanto a estes pontos.

    Da inépcia da inicial.

    Na petição inicial, o autor alega que o CNIS demonstra todas as contribuições realizadas pelo requerente.

    Analisados os autos, verifico que o CNIS do autor foi juntado apenas após a sentença, por ocasião dos embargos de declaração (Evento 31, OUT2), embora tenha sido intimado para isso no Evento 3.

    Ainda na inicial, o autor diz que o objeto da lide são as mais de 300 contribuições que possui em seu CNIS, mas não especifica o período das contribuições, tampouco sua natureza.

    Apresentou a tese de que, conforme as notícias relacionadas ao tema, as análises dos requerimentos de aposentadoria são realizadas por robôs que negam os benefícios para forçar os trabalhadores a contribuir por mais tempo.

    Alegou que possui 46 anos e 22 dias de tempo de contribuição, 110,8861 pontos e carência de 553 contribuições.

    O juízo intimou (Evento 3) o autor para emendar a inicial a fim de indicar (i) as inconsistências do processo administrativo e (ii) a lista dos períodos dos quais pretende o reconhecimento e que não foram incluídos no cálculo do INSS, bem como para que o autor juntasse o CNIS.

    O autor não obedeceu ao comando judicial, embora tenha se manifestado em três oportunidades posteriores à intimação e anteriores à sentença.

    Logo, a petição inicial é inepta, o que resulta na extinção do processo sem exame de mérito.  Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO por inépcia da inicial e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.

    Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E).

    Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça deferida na sentença (Evento 13).

    REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.    

  • 29/07/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2025 22:16

    Prejudicado o recurso

  • 28/07/2025 20:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 19:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02

  • 25/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 28/02/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 27/02/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/02/2025 07:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 03/02/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 16:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2025 17:34

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2025 13:52

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 13/12/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 06/12/2024 07:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 18/11/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 16:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/11/2024 16:42

    Alterado o assunto processual

  • 16/11/2024 16:41

    Alterado o assunto processual

  • 07/08/2024 17:19

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 20/02/2024 19:28

    Conclusos para julgamento

  • 18/01/2024 19:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/12/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/12/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 31/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 05/10/2023 16:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/10/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 16:11

    Determinada a citação

  • 05/10/2023 12:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/10/2023 19:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/10/2023 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/09/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 13:27

    Determinada a intimação

  • 28/09/2023 12:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/09/2023 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/09/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 15:47

    Determinada a intimação

  • 05/09/2023 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2023 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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