12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
02/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
02/09/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 15:08

Determinada a intimação
02/09/2025 08:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/09/2025 08:48

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 08:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJDCA04
02/09/2025 08:26

Transitado em Julgado - Data: 2/9/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003371-21.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: ANDREA DOS SANTOS COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA (OAB RJ116777) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 28/12/2023.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 28/01/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 8, PROCADM5 A PROCADM7.

A SENTENÇA (EVENTO 27) DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) INDICOU OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSIDERADOS: "- CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR.

JORGE LUIS DO CARMO DE OLIVEIRA, EM QUE CONSTA QUE TINHA 52 ANOS DE IDADE, ERA DIVORCIADO, RESIDIA NA RUA ASTOLFO, Nº 5, PIAM, BELFORD ROXO/RJ, E DEIXOU 01 (UM) FILHO MAIOR (EVENTO 1, COMP6, P. 2); - COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DE JORGE LUIS, ONDE CONSTA COMO ENDEREÇO RUA ASTOLFO, Nº 5, PIAM, BELFORD ROXO/RJ (EVENTO 1, COMP3, P. 2; COMP6, P. 4; EVENTO 1, COMP10; EVENTO 8, PROCADM5, P. 24/25; PROCADM6, P. 1 E 10); - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL (UNILATERAL), DATADA DE 22/01/2024, EM QUE A AUTORA DECLARA QUE VIVEU MARITALMENTE COM O SR.

JORGE LUÍS DESDE 2018 (EVENTO 1, COMP8); (...) - DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA DRA.

BIANCA OHANA, MÉDICA, DE QUE A AUTORA FOI ACOMPANHANTE DO SR.

JORGE LUÍS DO CARMO DE OLIVEIRA EM CONSULTAS E NA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL SANTA LÚCIA, EM BOTAFOGO, NO QUAL FOI REALIZADA CIRURGIA ONCOLÓGICA EM 13/12/2023, QUE EVOLUIU COM COMPLICAÇÕES CLÍNICAS, CULMINANDO COM O ÓBITO EM 28/12/2023 (EVENTO 1, COMP9); - DECLARAÇÃO DA MÃE E DO IRMÃO DO FALECIDO, QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL (EVENTO 1, COMP11, P. 1; E EVENTO13, DECL2, P. 1); - DECLARAÇÕES DE TERCEIROS QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL (EVENTO 1, COMP11, P. 3/6; E COMP12 A COMP14; E EVENTO 13, DECL2, P. 4); E - FOTOS DO CASAL (EVENTO 1, COMP15)"; (II) DEU CONTA DA PROVA ORAL PRODUZIDA: "FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO NA MODALIDADE AUDIOVISUAL (EVENTOS 23 E 24).

NA OCASIÃO, FORAM TOMADOS OS DEPOIMENTOS DA AUTORA, DE UMA INFORMANTE (MÃE DO FALECIDO) E DE TRÊS TESTEMUNHAS.

A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO CORROBOROU A VERSÃO DA AUTORA, CONFIRMANDO QUE O CASAL RESIDIU JUNTO E MARITALMENTE POR DIVERSOS ANOS ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO.

NESTE CONTEXTO, DESTACO QUE TODAS AS TESTEMUNHAS SUSTENTARAM QUE A AUTORA E O FALECIDO SE APRESENTAVAM, PERANTE A SOCIEDADE, COMO MARIDO E MULHER, VIVENDO NA MESMA CASA (RUA ASTOLFO, Nº 5, PIAM, BELFORD ROXO/RJ) POR CERCA DE 04 A 05 ANOS E ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SR.

JORGE LUIS, SENDO ESTE O MESMO ENDEREÇO EM QUE ATÉ HOJE RESIDE A AUTORA. É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, TANTO O DEPOIMENTO DA AUTORA, QUANTO OS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS FORAM ABSOLUTAMENTE COERENTES E SEGUROS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PERGUNTAS EFETUADAS PELO JUÍZO".

O RECURSO DISSE O SEGUINTE: "NÃO HÁ COMPROVAÇÃO EFETIVA DE RESIDÊNCIA EM COMUM NO PERÍODO DE 24 MESES ANTES DO ÓBITO NO ENDEREÇO CONTIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO (RUA ASTOLFO, Nº 5, PIAM, BELFORD ROXO/RJ).

DOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA APRESENTADOS, SOMENTE OS QUE ESTÃO EM NOME DO FALECIDO SÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO, DATANDO DE 06/03/2023 E 28/11/2023, PERTO DO ÓBITO, ENQUANTO A AUTORA SÓ DEMONSTROU UMA FATURA DATADA DE 17/01/2024, DATA POSTERIOR AO FALECIMENTO"; "NO QUE SE REFERE À ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, FOI LAVRADA APÓS O ÓBITO, COM OBJETIVO EXPLÍCITO DE FAZER PROVA PERANTE O INSS E GOZAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO"; "QUANTO ÀS DECLARAÇÕES DE TERCEIROS, SÃO TESTEMUNHOS REDUZIDOS A ESCRITO QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO".

TODAS ESSAS ALEGAÇÕES DO INSS SÃO VERDADEIRAS.

NO ENTANTO, A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL (§5º DO ART. 16 DA LBPS) FOI CUMPRIDA PELA FOTOGRAFIA DO EVENTO 8, PROCADM5, PÁGINA 19, À ESQUERDA.

O CASAL ESTÁ ATRÁS DE UM BOLO DE ANIVERSÁRIO DE 52 ANOS (O 52 APARECE NO BOLO E NA DECORAÇÃO).

PELA POSIÇÃO DO SEGURADO, FICA CLARO QUE ELE ERA O ANIVERSÁRIO.

O BOLO TEM O DESENHO DE UM HOMEM EM UMA PRAIA, TAMBÉM A INDICAR QUE O ANIVERSARIANTE ERA O SEGURADO.

NO DEPOIMENTO PESSOAL, A AUTORA TAMBÉM AFIRMOU ISSO.

A CENA, PORTANTO, REMETE A 08/06/2023, DENTRO DE PERÍODO DE TARIFAÇÃO (DE 28/12/2021 A 28/12/2023).

AINDA QUE SE PUDESSE COGITAR QUE O ANIVERSÁRIO FOSSE DA AUTORA, A CENA REMETERIA A 07/06/2022, TAMBÉM DENTRO DO PERÍODO DE TARIFAÇÃO.

O CASAL É PLENAMENTE RECONHECÍVEL, PELO QUE CONSTA NOS RESPECTIVOS RG (EVENTO 8, PROCADM5, PÁGINAS 18 E 20).

A FOTO, OBVIAMENTE, NÃO É COMPROVAÇÃO DIRETA DA UNIÃO ESTÁVEL, MAS COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO AFETIVO E INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO, O SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL.

TUDO O MAIS PODERIA SER DEMONSTRADO POR PROVA ORAL, COMO OCORREU.

HÁ AINDA OUTRAS FOTOS DO CASAL (EVENTO 8, PROCADM5, PÁGINA 19; EVENTO 1, COMP15, PÁGINAS 2/5) QUE INDICAM TAMBÉM O RELACIONAMENTO AFETIVO.

O RECURSO DISSE AINDA: "ADEMAIS, HÁ DOCUMENTO QUE INDICA OUTRO ENDEREÇO PARA O FALECIDO (EVENTO 8 - PROCADM05 FL. 15), O QUE COLOCA EM XEQUE A COABITAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA".

O DOCUMENTO É UMA GPS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PAGA PELO SEGURADO, DA COMPETÊNCIA DE 10/2023.

O ENDEREÇO É A AVENIDA RETIRO DA IMPRENSA, 1.409, BELFORD ROXO.

O PROCURADOR DO INSS, PRESENTE NA AUDIÊNCIA, NÃO FEZ PERGUNTAS A ESSE RESPEITO À AUTORA.

OU SEJA, O INSS PODERIA TER LEVANTADO A QUESTÃO ANTES DO JULGAMENTO, MAS DEIXOU PARA FAZER NO RECURSO.

NAS PERGUNTAS DO JUIZ, A AUTORA INFORMOU QUE, ANTES DE PASSAR A VIVER COM O SEGURADO NA RUA ASTOLFO, 5, BELFORD ROXO (DESDE O INÍCIO DE 2018), ELA MORAVA NA AVENIDA RETIRO DA IMPRENSA (NÃO INDICOU O NÚMERO).

DISSE AINDA QUE, NESSA ÉPOCA, O SEGURADO PAGAVA O ALUGUEL PARA A AUTORA NESSE IMÓVEL.

PORTANTO, O CONTEXTO DA INSTRUÇÃO NÃO INDICA QUE O SEGURADO MORASSE EM TAL ENDEREÇO EM 2023.

A HIPÓTESE TALVEZ SEJA DE MANUTENÇÃO DO ALUGUEL, PARA O USO DO IMÓVEL COM OUTRO FIM (NA AUDIÊNCIA, APUROU-SE QUE O SEGURADO ERA DONO DE UMA LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO).

COMO O PRÓPRIO RECURSO ADMITE, HÁ ALGUNS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA DO SEGURADO NO ENDEREÇO DA RUA ASTOLFO, 5, LOCAL EM QUE TERIA OCORRIDO A UNIÃO ESTÁVEL, O QUE FOI CONFIRMADO PELA PROVA ORAL.

LOGO, ESSE ELEMENTO INVOCADO PELO INSS, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO INFIRMA O CONJUNTO PROBATÓRIO TOMADO PELA SENTENÇA.

O RECURSO DISSE AINDA: "POR FIM, QUANTO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, SE APRESENTARAM FRÁGEIS, SEM QUALQUER DETALHE QUE COMPROVE CONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA".

ESSA PARTE DO RECURSO É PADRONIZADA E APARECE NOS RECURSOS EM GERAL DO INSS. É COMPLETAMENTE GENÉRICA E NÃO INDICA EM QUE CONSISTIRIA A FRAGILIDADE OU O QUE AS TESTEMUNHAS DEIXARAM DE RESPONDER E QUE INTERESSAVA À SOLUÇÃO DO CASO.

NÃO CONHEÇO DESSA PARTE DO RECURSO.

O RECURSO DISSE: "NÃO HÁ, TAMPOUCO, PROVA DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS, DE CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA".

A CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA FOI COMPROVADA PELA PROVA ORAL.

BEM ASSIM, FIXADA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA.

COMO O RECURSO POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA, A CONDENAÇÃO FOI INTEIRAMENTE DEVOLVIDA A ESTA TURMA E, POR CONSEGUINTE, OS ASPECTOS PROCESSUAIS, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E FISCALIZÁVEIS DE OFÍCIO, DENTRE ELES A PROVOCAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

A INICIAL (EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 4, ITEM "B") POSTULOU OS ATRASADOS DESDE A DER, ENQUANTO QUE A SENTENÇA DEFERIU DESDE O ÓBITO.

NESSA PARTE, HÁ JULGAMENTO ULTRA PETITA E IMPÕE-SE O AJUSTE.

RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULA EM PARTE.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 28/12/2023.

O requerimento administrativo é de 28/01/2024 e foi indeferido por não comprovação da união estável.

O procedimento está no Evento 8, PROCADM5 a PROCADM7.

A sentença (Evento 27) deferiu o benefício desde o óbito, com a seguinte lógica: (i) indicou os elementos documentais considerados: "- certidão de óbito do Sr.

Jorge Luis do Carmo de Oliveira, em que consta que tinha 52 anos de idade, era divorciado, residia na Rua Astolfo, nº 5, Piam, Belford Roxo/RJ, e deixou 01 (um) filho maior (Evento 1, COMP6, p. 2); - comprovantes de residência em nome de Jorge Luis, onde consta como endereço Rua Astolfo, nº 5, Piam, Belford Roxo/RJ (Evento 1, COMP3, p. 2; COMP6, p. 4; Evento 1, COMP10; Evento 8, PROCADM5, p. 24/25; PROCADM6, p. 1 e 10); - escritura pública declaratória de união estável (unilateral), datada de 22/01/2024, em que a autora declara que viveu maritalmente com o Sr.

Jorge Luís desde 2018 (Evento 1, COMP8); (...) - declaração fornecida pela Dra.

Bianca Ohana, médica, de que a autora foi acompanhante do Sr.

Jorge Luís do Carmo de Oliveira em consultas e na internação no Hospital Santa Lúcia, em Botafogo, no qual foi realizada cirurgia oncológica em 13/12/2023, que evoluiu com complicações clínicas, culminando com o óbito em 28/12/2023 (Evento 1, COMP9); - declaração da mãe e do irmão do falecido, quanto à união estável (Evento 1, COMP11, p. 1; e Evento13, DECL2, p. 1); - declarações de terceiros quanto à união estável (Evento 1, COMP11, p. 3/6; e COMP12 a COMP14; e Evento 13, DECL2, p. 4); e - fotos do casal (Evento 1, COMP15)"; (ii) deu conta da prova oral produzida: "foi realizada audiência de conciliação e instrução na modalidade audiovisual (Eventos 23 e 24).

Na ocasião, foram tomados os depoimentos da autora, de uma informante (mãe do falecido) e de três testemunhas.

A prova testemunhal produzida em juízo corroborou a versão da autora, confirmando que o casal residiu junto e maritalmente por diversos anos até a data do falecimento do segurado.

Neste contexto, destaco que todas as testemunhas sustentaram que a autora e o falecido se apresentavam, perante a sociedade, como marido e mulher, vivendo na mesma casa (Rua Astolfo, nº 5, Piam, Belford Roxo/RJ) por cerca de 04 a 05 anos e até a data do óbito do Sr.

Jorge Luis, sendo este o mesmo endereço em que até hoje reside a autora. É importante registrar que, tanto o depoimento da autora, quanto os das testemunhas arroladas foram absolutamente coerentes e seguros no que diz respeito às perguntas efetuadas pelo Juízo".

O INSS recorreu (Evento 36). Contrarrazões, no Evento 44.

Examino.

O recurso disse o seguinte: "não há comprovação efetiva de residência em comum no período de 24 meses antes do óbito no endereço contida na certidão de óbito (Rua Astolfo, nº 5, Piam, Belford Roxo/RJ).

Dos comprovantes de residência apresentados, somente os que estão em nome do falecido são de período anterior ao óbito, datando de 06/03/2023 e 28/11/2023, PERTO DO ÓBITO, enquanto a autora só demonstrou uma fatura datada de 17/01/2024, data posterior ao falecimento"; "no que se refere à escritura pública declaratória, foi lavrada APÓS O ÓBITO, com objetivo explícito de fazer prova perante o INSS e gozar de benefício previdenciário"; "quanto às declarações de terceiros, são testemunhos reduzidos a escrito que não passaram pelo crivo do contraditório".

Todas essas alegações do INSS são verdadeiras.

No entanto, a tarifação legal da prova documental (§5º do art. 16 da LBPS) foi cumprida pela fotografia do Evento 8, PROCADM5, Página 19, à esquerda.

O casal está atrás de um bolo de aniversário de 52 anos (o 52 aparece no bolo e na decoração).

Pela posição do segurado, fica claro que ele era o aniversário.

O bolo tem o desenho de um homem em uma praia, também a indicar que o aniversariante era o segurado.

No depoimento pessoal, a autora também afirmou isso.

A cena, portanto, remete a 08/06/2023, dentro de período de tarifação (de 28/12/2021 a 28/12/2023).

Ainda que se pudesse cogitar que o aniversário fosse da autora, a cena remeteria a 07/06/2022, também dentro do período de tarifação.

O casal é plenamente reconhecível, pelo que consta nos respectivos RG (Evento 8, PROCADM5, Páginas 18 e 20).

A foto, obviamente, não é comprovação direta da união estável, mas comprovação do relacionamento afetivo e início de prova documental da união, o suficiente para o cumprimento da tarifação legal.

Tudo o mais poderia ser demonstrado por prova oral, como ocorreu.

Há ainda outras fotos do casal (Evento 8, PROCADM5, Página 19; Evento 1, COMP15, Páginas 2/5) que indicam também o relacionamento afetivo.

O recurso disse ainda: "ademais, há documento que indica outro endereço para o falecido (Evento 8 - PROCADM05 fl. 15), o que coloca em xeque a coabitação alegada pela autora".

O documento é uma GPS de contribuinte individual paga pelo segurado, da competência de 10/2023.

O endereço é a Avenida Retiro da Imprensa, 1.409, Belford Roxo.

O Procurador do INSS, presente na audiência, não fez perguntas a esse respeito à autora.

Ou seja, o INSS poderia ter levantado a questão antes do julgamento, mas deixou para fazer no recurso.

Nas perguntas do Juiz, a autora informou que, antes de passar a viver com o segurado na Rua Astolfo, 5, Belford Roxo (desde o início de 2018), ela morava na Avenida Retiro da Imprensa (não indicou o número).

Disse ainda que, nessa época, o segurado pagava o aluguel para a autora nesse imóvel.

Portanto, o contexto da instrução não indica que o segurado morasse em tal endereço em 2023.

A hipótese talvez seja de manutenção do aluguel, para o uso do imóvel com outro fim (na audiência, apurou-se que o segurado era dono de uma loja de materiais de construção).

Como o próprio recurso admite, há alguns comprovantes de residência do segurado no endereço da Rua Astolfo, 5, local em que teria ocorrido a união estável, o que foi confirmado pela prova oral.

Logo, esse elemento invocado pelo INSS, isoladamente considerado, não infirma o conjunto probatório tomado pela sentença.

O recurso disse ainda: "por fim, quanto aos depoimentos das testemunhas, se apresentaram frágeis, sem qualquer detalhe que comprove conhecimento acerca dos fatos alegados pela autora".

Essa parte do recurso é padronizada e aparece nos recursos em geral do INSS. É completamente genérica e não indica em que consistiria a fragilidade ou o que as testemunhas deixaram de responder e que interessava à solução do caso.

Não conheço dessa parte do recurso.

O recurso disse: "não há, tampouco, prova de compartilhamento de despesas, de convivência como família".

A convivência como família foi comprovada pela prova oral.

Bem assim, fixada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida.

Como o recurso postulou a improcedência, a condenação foi inteiramente devolvida a esta Turma e, por conseguinte, os aspectos processuais, que são de ordem pública e fiscalizáveis de ofício, dentre eles a provocação da jurisdição.

A inicial (Evento 1, INIC1, Página 4, item "b") postulou os atrasados desde a DER, enquanto que a sentença deferiu desde o óbito.

Nessa parte, há julgamento ultra petita e impõe-se o ajuste.

Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para fixar que os atrasados da pensão são devidos apenas desde a DER, 28/01/2024, nos limites do que foi pedido.

Aplica-se aqui a compreensão que vem sendo adotada por esta 5ª Turma Recursal, no sentido de que, ainda que o recurso seja provido em parte mínima, não se pode considerar o recorrente vencido.

Logo, sem ônus de sucumbência. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
29/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 22:25

Conhecido em parte o recurso e provido em parte
28/07/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
07/05/2025 12:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 11:57

Juntada de Petição
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:33

Determinada a intimação
01/04/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/03/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2025 17:14

Juntada de Petição
06/03/2025 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/03/2025 01:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 01:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 01:47

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 11:45

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:25

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 09/10/2024 14:15. Refer. Evento 16
09/10/2024 15:57

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2024 15:35

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/08/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2024 14:27

Despacho
15/08/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 11:36

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 09/10/2024 14:15
25/07/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 17:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 17:19

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:42

Determinada a intimação
04/07/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/05/2024 23:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/05/2024 23:45

Determinada a citação
24/04/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 15:14

Alterado o assunto processual
20/04/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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