08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015798-14.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ILDILEIA DA SILVA BALLAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
29/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:19

Decisão interlocutória
29/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 09:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 08:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO33
29/07/2025 07:55

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2025 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 12:37

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
18/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/06/2025 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 2
03/06/2025 12:40

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:29

Decisão interlocutória
05/05/2025 13:27

Conclusos para decisão com Agravo
05/05/2025 10:47

Juntada de Petição
05/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/04/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:02

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 13:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/04/2025 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 23:33

Juntada de Petição
13/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:02

Juntada de Petição
22/10/2020 03:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
26/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/09/2020 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2020 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2020 21:29

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/07/2020 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
03/02/2020 10:58

Juntada de Petição
08/11/2019 08:49

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
24/10/2019 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
07/10/2019 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/10/2019 21:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
02/10/2019 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/10/2019 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2019 13:10

Juntada - Julgamento
25/09/2019 16:54

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
25/09/2019 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/09/2019 14:08

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/09/2019 14:00:00 Sequencial: 2
18/09/2019 12:28

Autos com Juiz para Relatório/Voto
18/01/2019 17:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
14/01/2019 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/01/2019 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
14/01/2019 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/01/2019 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
07/01/2019 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2019 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2019 15:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
20/12/2018 13:53

Autos com Juiz para Sentença
03/12/2018 09:12

Juntada de Petição
27/11/2018 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2018 19:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
14/11/2018 17:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2018 16:10

Juntada de Petição
18/10/2018 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/10/2018 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
15/10/2018 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2018 16:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/10/2018 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2018 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
11/09/2018 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2018 19:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/09/2018 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/08/2018 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
16/08/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
06/08/2018 17:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE02F para RJRIOJE04F)
06/08/2018 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2018 10:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/08/2018 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/08/2018 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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