19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061410-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JAMILTON GOMES MACIELADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para integrar a decisão embargada alterando a parte dispositiva da sentença, nos termos da fundamentação.
18/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 11:54

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 03:20

Conclusos para julgamento
30/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 13:59

Juntada de Petição
22/07/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061410-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JAMILTON GOMES MACIELADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS ( NB: 210.244.219-0), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde 01/05/2024, e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde 01/05/2024, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
21/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:34

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/07/2025 17:17

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 13:30

Determinada a citação
03/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 22:15

Despacho
23/06/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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