19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 08:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041497-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISABELA DE ANDRADE SANTANGELOADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (OAB RJ087438) DESPACHO/DECISÃO Registre-se a fase de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública (JEF).

Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da sentença proferida à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.
17/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:08

Despacho
17/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041497-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISABELA DE ANDRADE SANTANGELOADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (OAB RJ087438) DESPACHO/DECISÃO Evento 27: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:12

Determinada a intimação
16/08/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 10:46

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 14:02

Juntada de Petição
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041497-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ISABELA DE ANDRADE SANTANGELOADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (OAB RJ087438)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre sua pensão militar (PORTARIA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL Nº 30/DPM, DE 08 DE JANEIRO DE 2025), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
21/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:34

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/07/2025 16:31

Conclusos para julgamento
04/07/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:59

Determinada a citação
14/05/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:34

Determinada a intimação
08/05/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5054309-13.2020.4.02.5101

Robson Santiago Delgado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5104455-24.2021.4.02.5101

Maria Leontina dos Santos Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002842-22.2025.4.02.5003

Eliane Esteves Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026860-50.2024.4.02.5001

Fabio Lucas Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007689-37.2025.4.02.5110

Jose Roberto da Silva Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo