19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021173-58.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARGARETH VIEIRA RIBEIROADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido liminar, considerando a inadequação de rito.

Façam-se os autos conclusos para sentença.
18/09/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:14

Determinada a intimação
18/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:10

Determinada a intimação
26/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021173-58.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARGARETH VIEIRA RIBEIROADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante pretende "A concessão da medida liminar nos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de pensão da impetrante, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional". É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.

A impetrante opta por ingressar em Juízo com Mandado de Segurança, que, como cediço, depende de prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que impede eventual dilação probatória.

Ocorre que a situação de saúde da parte impetrante, como justificadora, ou não, da isenção tributária pretendida é matéria que depende de dilação probatória, senão para decisão liminar, ao menos no que tange para decisão em sede final, o que torna a via mandamental inadequada.

Conquanto ciente dos laudos trazidos aos autos pela parte impetrante, o fato é que esses são, apenas, elementos que podem, ou não, ser considerados para a formação da convicção do Juízo, sendo plenamente cogitável, por exemplo, de produção de prova pericial no caso, o que, entretanto, não se faz possível pela via eleita.

Assim, considerando o acima elucidado, bem como o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, determino a intimação da parte impetrante para que diga se: (i) tem interesse em efetivar eventual adequação de rito ou (ii) se prefirá manter-se sob a égide do Mandado de Segurança.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.
23/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:22

Determinada a intimação
23/07/2025 06:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 23/07/2025 Número de referência: 1358621
21/07/2025 14:49

Juntada de Petição
18/07/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 18:02

Juntada de Petição
18/07/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5072701-25.2025.4.02.5101

Vitor Hugo Moura de Alexandre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010050-31.2025.4.02.0000

Associacao Educacional Sao Paulo Apostol...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Francisco Antonio Fabiano Mendes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 5007588-58.2024.4.02.5102

Renata Brandao de Holanda Cavalcanti

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001278-87.2025.4.02.5106

Caixa Economica Federal - Cef

Kinpai Sushi Bar LTDA.

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043966-21.2021.4.02.5101

Robson da Silva Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo