TRF2 - 5003567-87.2020.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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24/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5003567-87.2020.4.02.5002/ES APELANTE: CAPITAL GRANITE MARBLE LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
No caso, verifica-se que o acórdão recorrido, ao "negar provimento às apelações de ambas as partes, confirmando que as alterações promovidas no âmbito do REINTEGRA pelo Decreto nº 9.393/2018 somente se sujeitam ao princípio da anterioridade nonagesimal", está em consonância com o paradigma.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. -
23/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2025 18:22
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/11/2021 17:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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19/11/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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23/10/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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30/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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21/09/2021 14:37
Juntada de Petição
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20/09/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2021 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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20/09/2021 16:55
Recurso Extraordinário sobrestado
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13/08/2021 15:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/08/2021 15:03
Juntada de Certidão
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13/08/2021 13:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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05/08/2021 14:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 41
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31/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/07/2021 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2021 20:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/07/2021 18:18
Juntada de Petição
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21/07/2021 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/06/2021 13:28
Juntada de Petição
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30/06/2021 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/06/2021 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/06/2021 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2021 16:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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28/06/2021 16:13
Juntado(a)
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24/06/2021 23:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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31/05/2021 13:22
Juntada de Certidão
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31/05/2021 13:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Juntada de certidão - 31/05/2021 12:30:13)
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31/05/2021 11:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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28/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2021<br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00:00</b>
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26/05/2021 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/05/2021 18:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 57
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21/05/2021 18:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
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21/05/2021 18:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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21/05/2021 18:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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21/05/2021 16:11
Juntada de Petição
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20/05/2021 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/05/2021 12:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/05/2021 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/05/2021 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/05/2021 14:57
Juntada de Petição
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11/05/2021 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/05/2021 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/05/2021 17:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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07/05/2021 16:19
Juntado(a)
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07/05/2021 16:19
Juntado(a)
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07/05/2021 03:41
Sentença confirmada - por unanimidade
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13/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>27/04/2021 13:00:00</b>
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12/04/2021 18:25
Juntada de Certidão
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12/04/2021 16:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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08/04/2021 19:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/04/2021 19:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 76
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07/04/2021 17:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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09/03/2021 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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