27/08/2025 16:35

Juntada de Petição
13/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046226-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON SANTOSADVOGADO(A): MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ221434)ADVOGADO(A): PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (OAB RJ080514)ADVOGADO(A): VITOR MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ229789)ADVOGADO(A): GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS (OAB RJ214871) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista da declaração de hipossuficiência que instrui a inicial, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) junte comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome do demandante há menos de três meses), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido.

Ademais, o documento anexado aos autos no Evento 1 (END4) não se presta ao fim a que se destina por divergir do endereço informado na petição inicial, esclareça a contradição apontada; b) forneça laudo médico atualizado (emitido há no máximo 30 dias), de modo a comprovar cabalmente a deficiência alegada; c) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte interessada indicar a especialidade médica pretendida para a efetivação do exame técnico; d) informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto; e) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15.

Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada".

Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

Após, com ou sem cumprimento de todas as determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 18:40

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/06/2025 23:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 21:01

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Deficiente
27/06/2025 20:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntado(a) - 27/06/2025 20:58:01)
27/06/2025 20:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'
27/06/2025 12:57

Juntada de Petição
26/06/2025 00:39

Juntada de Petição
15/05/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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