03/09/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 14:19

Determinada a intimação
27/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 13:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
20/08/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003545-36.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: MARCELO SIMOES ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão de suspensão do processo até o julgamento do Tema 306 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Fica prejudicado o agravo interposto pela parte autora. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/07/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:28

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/03/2025 00:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2025 00:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/03/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:00

Decisão interlocutória
21/02/2025 16:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 23:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 23:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/01/2025 11:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
27/01/2025 11:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/11/2024 16:56

Juntada de Petição
28/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2024 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/11/2024 17:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/11/2024 17:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/11/2024 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 10:45

Juntada de Petição
21/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:16

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 15:48

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 21:58

Juntada de Petição
26/07/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 18:23

Determinada a citação
26/07/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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